Proposta pela APESP, 1ª emenda ao PLC 31/17 visa suprimir artigos que alteram composição do Conselho

O Deputado Fernando Capez (PSDB) apresentou ontem (13/11), a pedido da Diretoria da APESP, a emenda nº 1 ao PLC 31/2017, com o propósito de suprimir os artigos 2º, 3º e 1º das disposições transitórias, que alteram a composição do Conselho da PGE-SP.

“Desde a sua apresentação, em 19 de abril, a APESP posicionou-se contrariamente à proposta de alteração da composição do Conselho, que está assim definida há mais de trinta anos. Dessa forma, trabalharemos para que a emenda seja aprovada”, frisa o Presidente Marcos Nusdeo.

Para Diego Brito Cardoso, Diretor de Assuntos Legislativos e Institucionais da APESP, “a atual formação confere ao Colegiado um caráter democrático e de representação ímpar da carreira em comparação aos Conselhos de outras Procuradorias” destaca.

Na justificativa, Capez defende: “(…) se aprovada a proposta legislativa, passaria o Conselho a contar com número igual de membros eleitos e de membros não eleitos, competindo ao Procurador Geral do Estado o voto de qualidade, ou seja, de desempate. Haveria, assim, a prevalência de um órgão superior (Procurador Geral do Estado) sobre outro órgão igualmente superior (Conselho da PGE), rompendo, assim, o equilíbrio traçado pelo Constituinte Estadual no referido artigo 100 da Carta Bandeirante (…)”. Ressaltou, ainda, que o Conselho da PGE-SP, por maioria de votos, rejeitou a proposta na sessão de 7 de julho.

Acesse a íntegra da emenda, publicada no Diário Oficial de hoje (14/11), em https://goo.gl/MxSfUf .