APESP na Mídia: Migalhas repercute avanço da PEC da autonomia na Câmara dos Deputados

O Portal jurídico Migalhas publicou na sexta-feira uma reportagem sobre o apensamento da PEC nº 17/2024 à PEC nº 82/2007, deixando a proposta em uma estado mais avançado de tramitação e pronta para ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados.

“Esse é o tipo de movimento que pode parecer técnico para quem acompanha o processo legislativo de fora, mas tem um significado político importante. Estamos falando de uma PEC que já tem um histórico de tramitação e que agora passa a ser discutida em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema. Isso torna a autonomia da Advocacia Pública uma pauta mais próxima de uma decisão do Congresso”, afirma José Luiz Souza de Moraes, presidente da APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e diretor da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

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