APESP participa da última reunião da ANAPE de 2023

O Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, participou ontem (5) da reunião do Conselho Deliberativo da entidade nacional, em Brasília, quando pôde atualizar a tramitação das propostas legislativas de interesse dos Procuradores dos Estados e do DF.

Em destaque, a PEC 10/2023 (que reestabelece os adicionais por tempo de serviço para a Magistratura e o Ministério Público) e o PLP 143/2020 (que permite promoções e gratificações por tempo de serviço a todos os servidores públicos durante a pandemia).

Pieroni tratou também da possibilidade de a ANAPE ingressar com uma ADI contra alguns pontos da Lei nº 17.843 (transação tributária no Estado de São Paulo), que afetam os honorários dos Procuradores de São Paulo.