APESP participa de reunião do Conselho Deliberativa da ANAPE

A APESP participou na manhã de ontem (2) da reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, que foi realizada no Conselho Federal da OAB, em Brasília. A Associação foi representada pelo Presidente Fabrizio Pieroni e pelo Secretário Geral José Luiz Souza de Moraes.

Pieroni, que também é Diretor de Assuntos Legislativos da entidade nacional, tratou da tramitação de propostas de interesse da carreira e das estratégias para garantir os direitos e prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do DF. Conheça as principais proposituras:

– PLP 151/2022, PLP 143/2020 e PLC 162/2023 (e demais propostas similares), que alteram a Lei Complementar nº 173, para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, tais como anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares;

– PEC 555/2006 e PEC 152/2007, que revogam a contribuição previdenciária de inativos;

– PEC da Autonomia (nº 82/2007);

– PL 5470/2019, que visa revogar o prazo em dobro das Fazendas Públicas;

– Reformas Administrativa (PEC 32/2020) e Tributária (PEC 45/2019).