Conjur repercute atuação da PGE-SP na ação sobre as compensações dos Estados com as perdas de ICMS dos combustíveis

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📰 APESP na Mídia: o site Consultor Jurídico publicou hoje (1º) a reportagem “Alexandre autoriza compensação de perdas com ICMS em SP e PI” sobre as liminares que autorizam os Estados de São Paulo e Piauí a compensarem perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, por meio de descontos nas dívidas com a União.

🗣 O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, destacou a importância da PGE-SP nessa ação: “é uma decisão que garante o equilíbrio federativo ao determinar a imediata compensação prevista na LC 194 das perdas arrecadatórias suportadas pelo estado de São Paulo”.

Confira a íntegra no link ⤵️

https://www.conjur.com.br/2022-ago-01/alexandre-autoriza-compensacao-perdas-icms-sp-pi

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