Nova Procuradora Geral reúne-se com Diretoria da APESP e recebe os principais pleitos da carreira. Confira a reportagem completa!

A nova Procuradora Geral do Estado, Inês Coimbra, recebeu no final da tarde de sexta-feira (29), na sede da PGE-SP, a Diretoria da APESP para tratar dos principais pleitos da carreira.

Limite remuneratório dos Procuradores do Estado – o “teto 100”

A APESP entregou um novo requerimento para alteração da posição institucional com relação ao teto remuneratório dos Procuradores do Estado de São Paulo. O documento foi instruído de parecer elaborado a pedido da Associação pela jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, de diversas decisões administrativas favoráveis ao tema, além do parecer aprovado na Comissão da Advocacia Pública da OAB-SP – que foi elaborado pelo presidente da APESP, Fabrizio Pieroni.

Salientou-se que, desde o primeiro pedido de solução extrajudicial, ocorreu intensa modificação dos entendimentos, havendo massivo reconhecimento desse direito, inclusive de forma administrativa pela Procuradoria do Município de São Paulo. Assim, apenas a PGE-SP e a PGE-BA permanecem com essa injusta diferenciação em relação às demais carreiras jurídicas.

O Presidente da APESP informou que, junto com Secretário Geral, José Luiz de Souza Moraes, esteve naquela mesma semana (26 de abril) reunido com o advogado contratado para a causa, o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Brito, que se mostrou otimista em relação ao entendimento do relator Min. André Mendonça. Ademais, ambos se encontraram com o Advogado Geral da União, Bruno Bianco Leal, para tratar desse assunto.

A Dra. Inês se comprometeu a estudar a questão mais profundamente e disse estar ciente de que houve uma grande alteração do quadro em âmbito nacional, sendo uma realidade diferente da enfrentada quando da primeira vez que o pedido de solução administrativa foi realizada pela APESP ainda em 2018, ao ex-Procurador Geral do Estado, Juan Carpenter.

“Pudemos entregar um requerimento embasado com pareceres e decisões judiciais que dão segurança jurídica para uma adoção administrativa”, destaca Fabrizio Pieroni, Presidente da APESP (acesse aqui a íntegra).

Auxílio-saúde

A APESP reiterou ainda necessidade de extensão do auxílio-saúde aos Procuradores aposentados, conforme requerimento administrativo apresentado pela Associação.

Os dirigentes da entidade relataram à Procuradora Geral que a APESP se manteve diligente para a alteração desse quadro injusto desde o dia de sua edição, tendo se reunido com a ex-Procuradora Geral no dia seguinte à publicação do ato em 20 dezembro de 2021. Naquela ocasião a Dra. Lia Porto justificou o ato restritivo no fato de não ter havido segurança jurídica para a extensão do auxílio aos aposentados.

Visando afastar a alegada insegurança, a APESP tomou imediatos estudos e medidas para a modificação desse entendimento, contratando pareceres do Professor de Direito Administrativo da FGV/RJ e Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Amaral Garcia, e do Advogado especialista em servidores públicos, Ricardo Marçal Ferreira.

A APESP também recebeu parecer de autoria do ex-Procurador Geral do Estado e Professor Titular da USP, Elival da Silva Ramos. Todos esses estudos apontaram fundamentos favoráveis à adoção da extensão dos benefícios aos aposentados.

Munidos desse vasto estudo a APESP protocolou junto ao GPGE, em 16 de fevereiro de 2022, um requerimento administrativo fundamentado (acesse aqui a íntegra).

A Dra. Inês afirmou estar ciente desse problema e que estudará as possibilidades jurídicas e orçamentárias a esse respeito.

Nomeação

Outra questão fundamental abordada foi a necessidade de nomeação dos remanescentes do concurso de ingresso realizado em 2018. A Diretoria da APESP apontou que existem 61 colegas aprovados aguardando o ingresso na PGE-SP – sendo que 20 já foram empossados em outros cargos públicos.

O Presidente da APESP disse que a grave falta de Procuradores gera o caos em diversas áreas da PGE-SP, havendo acúmulo de serviço e a grave ameaça de que colegas que já se encontram com direito à aposentadoria efetivamente saiam da carreira.

Pieroni afirmou ainda que: “perdemos diversos colegas para outras carreiras e para Procuradorias de outros estados da federação, inclusive colegas paulistas que têm todos os seus familiares residindo aqui mas, mesmo assim, optaram por trabalhar em outros lugares, é uma luz de alerta que deve preocupar a todos nós”.

Ademais, salientaram que a data limite para nomeação/posse, segundo a Nota Técnica SubG/Cons nº 1/2022, é 4/7. Porém, a legislação vigente prevê a possibilidade de suspensão desse prazo (Lei Federal nº 14.314/2022 e Lei Estadual nº 17.268/2020).

A Dra. Inês apontou que há dificuldades em aprovar um grande número de pessoas em um ano eleitoral, mas que tem grande empatia pelos aprovados e irá se esforçar para impedir que candidatos tão qualificados não sejam nomeados.

Sistema Attornatus

A Diretoria da APESP indagou o posicionamento do novo GPGE sobre o sistema Attornatus Procuradoria Digital. No caso da continuidade da implantação, reivindicou-se que o processo ocorra com transparência, em etapas e realização de testes em ambientes reais. A Dra. Inês Coimbra enfatizou que está tomando conhecimento do sistema e que será imperioso que a sua implantação ocorra de forma transparente e paulatina.

Teletrabalho

Os representantes da Associação expuseram que a autonomia da regulamentação do regime de teletrabalho na PGE-SP advém do fato da instituição possuir Lei Orgânica própria, com dispositivos que tratam da estruturação da carreira (artigo 7º, incisos II e XIV; artigo 17, inciso I: e artigo 121, inciso VI). Além disso, ponderaram os avanços tecnológicos ocorridos, a redução de gastos com o modelo e a impossibilidade de retorno ao status quo anterior à pandemia.

A APESP apontou ainda que há lugares na PGE-SP em que a estrutura física não mais comporta o retorno integral dos colegas, como salientou o Secretário Geral, José Luiz Souza de Moraes: “o prédio da Procuradoria Judicial e diversos outros simplesmente não possuem mais o número necessário de mesas, cadeiras e equipamentos de informática, tornando impossível o retorno presencial dos colegas em um curto espaço de tempo”.

A Dra. Inês afirmou estar ciente desse quadro de insuficiência estrutural, mas que estudará formas de regulamentação. Disse ainda que, apesar de o home office ter sido uma medida positiva e necessária em razão da COVID-19, muito se perde em não haver a interação entre os colegas.

PEC 63/2013

A Diretoria da APESP destacou a importância de uma atuação institucional da PGE-SP na PEC 63/2013, que visa instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço (ITS) para a Magistratura e Ministério Público.

A APESP e ANAPE conseguiram as assinaturas necessárias para a emenda nº 4, de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que objetiva estender o ITS para a Advocacia Pública.

Além disso, há outras emendas que propõem estender o ITS para as Funções Essenciais à Justiça e que contam com o apoio da APESP e ANAPE.

Por fim, a APESP apontou para a gravidade do tema para a nossa carreira e que atua de forma muito ativa junto aos congressistas a fim de que a inclusão da Advocacia Pública seja assegurada em caso de aprovação da Emenda, mas que depende do apoio institucional da PGE.

A Dra. Inês se mostrou ciente da importância do tema e também aberta a essa cooperação institucional.

Residência dos Procuradores

Um requerimento foi apresentado para alteração da Resolução PGE-COR nº 02, de 18 de janeiro de 2022, com o propósito de permitir a alteração de residência de Procuradores do Estado para municípios que sejam sedes de Seccionais e Subprocuradorias (acesse aqui a íntegra). A Procuradora Geral afirmou que estudará o tema solicitado em conjunto com o Corregedor Geral da PGE-SP, Dr. Anselmo Alvarez.

Presenças

Representaram a APESP o Presidente, Fabrizio Pieroni, a Vice-Presidente, Mara Christina Faiwichow Estefam, a Diretora Financeira, Monica Petri Farsky, o Secretário Geral, José Luiz Souza de Moraes, a Diretora de Assuntos Legislativos e Institucionais, Ana Clara David, a Diretora Social e Cultural, Rosely Pastore, a Diretora de Esportes e Patrimônio, Bruna Alvarez, e o Conselheiro Fiscal, Pedro Ladeia. Também participou da reunião o Procurador Assessor do GPGE, Caio Guzzardi.