Polêmica sobre o PLC 25 nas páginas da Carta Capital

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A edição de Carta Capital de 30/10/2013 (edição nº 772) aborda a polêmica acerca do PLC 25/2013 (LOPGE) em tramitação na Alesp. O jornalista Miguel Martins entrevistou a presidente da Apesp Márcia Semer e o procurador geral Elival da Silva Ramos sobre a questão. Leia a seguir a íntegra do texto  ou clique aquipara acessar a publicação:

Ágil ou leniente?

FISCALIZAÇÃO- O projeto de lei para mudar as regras da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo causa polêmica

POR MIGUEL MARTINS

Dois projetos para a advocacia pública estão na pauta do Legislativo brasileiro. Ambos são leis orgânicas, que disciplinam o funcionamento de órgãos do poder público, e enfrentam a oposição de entidades de classe e de alguns parlamentares. Um é de autoria da Advocacia-Geral da União, tratado por parte dos advogados como aparelhamento, ao permitir a profissionais externos à carreira ocupar cargos comissionados. O outro é da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, correlata à AGU no papel de assessoria jurídica do Executivo paulista. O texto, com o objetivo de substituir a legislação de 1986 para o órgão, é criticado pela principal entidade da categoria em São Paulo, sob argumento de ser “autoritário” e “elaborado a portas fechadas”. Os embates se desenrolam, porém, de maneiras distintas. Enquanto a AGU tem se reunido com os opositores do projeto para ouvir sugestões, o diálogo em São Paulo entre a categoria e o procurador-geral, Elival da Silva Ramos, está emperrado. A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), composta da quase totalidade dos advogados públicos estaduais, condena o projeto proposto pela administração de Geraldo Alckmin por incentivar, segundo ela, a concentração excessiva de poderes na mão do procurador-geral do estado. Por seu lado, Ramos critica a associação por pensar apenas em interesses de classe e se diz em uma “cruzada contra o corporativismo”. Entre os principais pontos, a Apesp afirma que o projeto facilita o remanejamento e a remoção de procuradores e flexibiliza o controle jurídico sobre licitações, contratos e convênios. Um tema delicado diante das revelações a respeito do cartel no transporte público paulista.

A polêmica nasce por causa do artigo 45. Cada secretaria paulista, seja Saúde, Segurança Pública ou Transportes, possui uma consultoria jurídica formada por procuradores. Com o objetivo de dar celeridade aos processos, o texto original permitiria ao procurador-geral dispensar o parecer dessas consultorias para lançar um pregão. Bastaria uma minuta-padrão pré-aprovada pela PGE para se atestar sua legalidade. A presidente da Apesp, Márcia Semer, entende que a medida pode resultar em uma fiscalização menor. “Temos de ter eficiência e dar respostas rápidas à sociedade. Mas o trabalho tem de ser de inteligência, não pode levar ao afrouxamento do controle das licitações.”

Segundo Ramos, é oportunista a acusação de o projeto ser leniente em relação aos controles. “O que eles estão criticando é feito há mais de 20 anos. É simplesmente uma técnica de economia de processo. Na linha do que a Apesp propõe, seria um absurdo ter súmula vinculante ou repercussão geral, mecanismos de padronização de decisões usados pelo Judiciário.” O procurador-geral é um antigo colaborador de Alckmin. Eles ficaram próximos quando este era vice-governador. Quando assumiu o governo, em 2001, o tucano convidou-o para assumir a Procuradoria-Geral do Estado, cargo que ocupou até 2005. Após Alckmin ser eleito para um novo mandato, em 2010, Ramos voltou a ocupar a posição.

Em sua primeira passagem pela PGE, O procurador cobrou de Alckmin o empenho na aprovação de um novo projeto de lei orgânica para o órgão. Segundo ele, existe uma defasagem da lei de 1986 em relação à Constituição estadual, de 1989. O texto não foi aprovado à época e ficou engavetado durante a gestão de José Serra. Com a volta de Alckmin ao poder, atualizar e aprovar o texto tornou-se prioridade. Ramos não tem, porém, respaldo da maioria de seus pares. Em 2012, o procurador-geral apresentou o projeto ao Conselho da PGE. Formado por 14 integrantes, desde servidores em início de carreira ao procurador-geral, a maioria da mesa rejeitou o projeto. Ramos afirma ter sugerido aos conselheiros que opinassem sobre modificações ao texto, mas seus colegas preferiram não se manifestar. “O Conselho demitiu-se da sua competência de opinar sobre o mérito. Mas eu disse que encaminharia o projeto do mesmo jeito. Leis, desde Rousseau, são atos que refletem a vontade geral. Quem decide se aprova ou não um projeto é o cidadão, representado pelos deputados e o governador. Não cabe a uma categoria definir isso.”

Enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo, em julho, a proposta enfrenta a oposição de ao menos 800 dos 1,6 mil procuradores estaduais, entre funcionários da ativa e aposentados. Em um abaixo-assinado, a categoria pede o retorno do projeto ao conselho da PGE. Desde o início da tramitação, o texto recebeu 793 propostas de emenda, muitas delas repetidas. “Queremos a rejeição do projeto ou sua retirada. Podemos produzir emendas, mas vai virar uma colagem”, critica Márcia Semer. Outro ponto reivindicado pela categoria é a autonomia da PGE. Em oposição ao Ministério Público, órgão ligado ao Executivo, mas com independência funcional, as procuradorias estaduais sofrem influência maior dos interesses políticos. “Não devíamos estar vinculados ao Executivo. Deveríamos ser uma parte essencial da prática jurídica”, di

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