Com avanços para a Advocacia Pública, texto-base do PLP 108/2024 foi aprovado na Câmara dos Deputados

Atuação intensa da APESP e da ANAPE obtém êxito para aperfeiçoar proposta e garantir prerrogativas da Advocacia Pública

Em uma semana de esforço concentrado dos Deputados Federais, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) o texto base do PLP 108/2024  − segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária − , que visa organizar o Comitê Gestor do IBS. Hoje, terá continuidade apenas a votação dos destaques apresentados.

A APESP e a ANAPE mantiveram a já contínua e intensa mobilização para aperfeiçoar ainda mais o PLP 108/2024 e atuar em prol das prerrogativas da Advocacia Pública.

Para tal finalidade, as entidades conseguiram protocolar, por meio dos Deputados Carlos Sampaio (PSD-SP) e Domingos Neto (PSD-CE), três emendas de plenário (nº 1, 2 e 9) ao PLP, que foram acolhidas no formato de subemendas, ou seja, parcialmente.

Todo esse trabalho trouxe avanços significativos para a Advocacia Pública. Pode-se destacar:

1- Participação da Procuradoria: tornou-se obrigatória a oitiva da Procuradoria pelo Comitê de Harmonização da Administração Tributária, além de garantir a presença de Procuradores em suas reuniões;

2- Cobrança e Representação: são competências exclusivas das Procuradorias as atribuições de cobrança judicial e extrajudicial, bem como a representação judicial e administrativa do IBS;

3- Solução Consensual de Controvérsias: a resolução consensual de controvérsias seguirá a legislação específica de cada ente federado, preservando as atuais leis de transação;

4- Diretoria de Procuradorias: foi criada uma Diretoria de Procuradorias, com competência exclusiva para consultoria e assessoramento jurídico do Comitê Gestor, além de coordenar as atividades de cobrança judicial e extrajudicial do IBS;

5- Defesa de Agentes Públicos: a defesa dos agentes públicos será limitada a atos praticados no interesse público, no exercício do cargo, e mediante solicitação expressa.

“Fizemos um trabalho coordenado para sensibilizar os parlamentares quanto à necessidade de participação ativa da Advocacia Pública em instâncias do Comitê Gestor do IBS para a própria efetividade da reforma tributária”, aponta o Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni.

“Embora ainda existam aspectos a serem aprimorados, os avanços foram consideráveis. Mas vamos continuar trabalhando no Senado Federal para melhorar ainda mais o PLP 108 e também o PLP 68. Estaremos atentos e mobilizados em prol da Advocacia Pública sempre”, assevera o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

Corpo-a-corpo

Na noite de segunda-feira (12), o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, o Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, e o Presidente da APEP, Fernando Castelo, acompanham do Plenário a votação do regime de urgência para o PLP 108, que foi aprovado por 308 votos.

Foram mantidas reuniões ainda com os Deputados Antônio Brito, líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE; Vander Loubert (PT-MS); e com o relator do PLP 108, Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

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Senado Federal

Finalizada a apreciação dos destaques do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal. O PLP 68/2024, que já foi aprovado na Câmara, agora está sob análise da Comissão e Constituição e Justiça da Casa Alta.

Dessa forma, a APESP e a ANAPE já estão trabalhando nos corredores e gabinetes do Senado. O Presidente da APESP, José Luiz, o Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, mantiveram ontem (13) audiências com os Senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS) e Mara Gabrilli (PSD-SP)  para expor os pleitos e prerrogativas da Advocacia Pública nas propostas.

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