“14 de abril, em São Paulo: o Dia Estadual da Advocacia Pública”, por Fabrizio Pieroni

📰 APESP na Mídia: o Conjur publicou um artigo de autoria do Presidente Fabrizio Pieroni, em homenagem ao Dia Estadual da Advocacia Pública, comemorado hoje (14). Confira no link ⤵️ ou leia a íntegra abaixo

https://www.conjur.com.br/2022-abr-14/fabrizio-lima-pieroni-dia-estadual-advocacia-publica

14 de abril, em São Paulo: o Dia Estadual da Advocacia Pública

Por Fabrizio de Lima Pieroni

Comemoramos nesta quinta-feira, 14 de abril, em São Paulo, o dia Estadual da Advocacia Pública, data escolhida em razão da unificação da Advocacia Pública do Estado, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2002. Essa emenda consolidou em um único órgão, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado e de suas autarquias, dando a este órgão contorno constitucional que vigora até hoje.

Este ano, a Procuradoria Geral do Estado completa 75 anos de existência. Foi em 27 de junho de 1947 que o governador Adhemar de Barros baixou o Decreto-Lei Estadual nº 17.330, criando o Departamento Jurídico do Estado, órgão dirigido pelo Procurador Geral do Estado, que compreendia e unificava a Procuradoria Judicial, a Procuradoria Fiscal, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e a Procuradoria de Assistência Judiciária.

No entanto, falar da história da PGE/SP é falar da história de uma instituição ainda em construção, que ao logo do tempo se agigantou, estando presente em todos os órgãos da Administração Pública paulista.

Embora pouco conhecida da população e dos próprios operadores do Direito, a PGE/SP, após um longo processo de desenvolvimento institucional, consolidou-se como um dos órgãos mais importantes para a sociedade paulista, confirmando seu papel essencial para a Administração Pública e para a democracia.

É a Advocacia Pública que faz a comunicação entre a vontade dos eleitos, manifestada por meio da escolha e implementação de políticas públicas e as possibilidades do sistema jurídico-constitucional. Há, portanto, uma imbricação lógica indissociável entre sua missão constitucional e o Estado democrático de Direito, pois se trata da função estatal incumbida de adequar a vontade majoritária democraticamente eleita aos marcos do ordenamento jurídico.

Atuando com capilaridade em todos as secretarias, autarquias e fundações, além de orientar a atuação jurídica das empresas públicas, a PGE-SP participa da vontade do Estado, por meio dos pareceres e das consultas realizadas por seus membros, revelando ao administrador os limites impostos pelo ordenamento jurídico. Embora não vincule o agente público, salvo exceções previstas em lei, as suas orientações devem ser seguidas, somente se admitindo seu afastamento, no Estado de Direito, por decisão motivada, assumindo o gestor os riscos jurídicos e políticos a ela inerentes.

Quando atuam na representação judicial, os Procuradores do Estado têm a missão de convencer o Poder Judiciário da lisura e legitimidade da postura administrativa. Neste sentido, participam da comunidade de intérpretes do ordenamento jurídico, defendendo em juízo os interesses públicos.

Somos os advogados da democracia, verdadeiros construtores da cidadania na defesa dos princípios da administração pública, contribuindo para a melhora do nível de eficiência administrativa e protegendo o patrimônio público das mazelas da corrupção.

Neste dia 14 de abril, a Advocacia Pública estadual deve ser reverenciada por todos aqueles que apoiam a democracia.

Importante lembrar nesta data, que embora seja um órgão estratégico à Administração Pública, a Procuradoria Geral do Estado tem sofrido um desmonte, em razão da falta de estrutura e pessoal.

Destaque-se que existem cerca de 60 aprovados em um concorrido concurso de ingresso realizado em 2018 aguardando nomeação.

É preciso valorizar a Procuradoria Geral do Estado, uma instituição que pertence ao povo paulista.

Viva a Advocacia Pública de São Paulo!

Fabrizio de Lima Pieroni é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp).

Fonte: Conjur, de 14/4/2022