Em videoconferência, APESP e ANAPE apontaram as inconstitucionalidades da Reforma Administrativa para o relator da proposta

Deputado Darci de Matos (PSD/SC) deve apresentar sua proposta no final do mês de abril

Os Presidentes da APESP, Fabrizio Pieroni, e da ANAPE, Vicente Braga, participaram hoje (25/3) – juntamente com entidades representativas dos Advogados da União e Defensores Públicos (esferas estadual e federal) – de uma videoconferência com o Deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Como na CCJ o juízo é de admissibilidade constitucional, as entidades priorizaram uma apresentação ao Deputado dos pontos considerados os mais graves em termos de inconstitucionalidade da proposta e que atingem as funções essenciais à justiça, tais como a previsão de dedicação exclusiva e de vínculos de experiência e liderança.

“Para nós, essas duas modalidades de vínculos não são compatíveis com as funções essenciais à Justiça. O relator compreendeu perfeitamente nossas posições, externando, inclusive, as mesmas preocupações”, destaca Pieroni, que também é Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE.

Esta foi a terceira reunião realizada desde a semana passada para tratar da Reforma Administrativa: em 19/3, a videoconferência foi com o Deputado Fabio Trad (PSD-MS) e, em 23/3, com a Deputada Soraya Santos (PL/RJ), Presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Pública.

Tramitação na CCJ

A previsão inicial era de apresentação do relatório do Deputado Darci de Matos no próximo dia 30/3, porém o Congresso Nacional se concentrará nas próximas semanas nas medidas envolvendo a pandemia da COVID-19. Dessa forma, o parecer deve ser divulgado no final do mês de abril.

Audiência pública

Ademais, a Deputada Bia Kicis (PSL-DF), Presidente da CCJ, comprometeu-se com a realização de mais de uma audiência pública sobre a PEC 32/2020, sendo que existem dois requerimentos protocolados por Deputados pleiteando a oitiva da ANAPE.