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APESP e FOCAE-SP reúnem-se com líder do Governo na ALESP; em pauta, o PL de migração ao regime complementar da Previdência!
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O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, juntamente com membros do FOCAE-SP e representantes do MP-SP e TJ-SP, participou de uma reunião com o líder do Governo na ALESP, Deputado Carlão Pignatari (PSDB), que teve como pauta principal a apresentação do projeto de lei de Migração ao Regime de Previdência Complementar.
“Pudemos lembrar o Deputado o compromisso do Governo com o envio do projeto assumido durante a tramitação da Reforma da Previdência”, registrou Pieroni.
O líder Carlão Pignatari manteve o compromisso, ressaltando que o pedido das entidades é muito justo e que levará o assunto, ainda nessa semana, ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo, atual responsável pelo planejamento do Estado. Também participou da videoconferência o líder do PODEMOS, Deputado Márcio da Farmácia.
Ação Judicial
Atuando também na frente judicial, A APESP ingressou em 2019 com ação para reconhecer aos seus associados o direito de opção à Migração ao Regime de Previdência Complementar previsto no art. 40, §16 da Constituição Federal, e art. 126, §16 da Constituição do Estado de São Paulo, com reconhecimento do chamado “benefício especial” com base nos critérios e condições previstos na legislação federal, aplicada por simetria (Processo nº 104266406.2019.8.26.0053).
O processo está com seu andamento suspenso, no aguardo da decisão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1000867-84.2018.8.26.0053. O julgamento do Incidente teve seu início na última sexta-feira (19/6/2020), tendo sido admitido seu processamento.
A APESP e as demais entidades autoras foram admitidas como assistentes e apresentaram memoriais e sustentação oral. Após o voto do Relator Des. Décio Notarangeli, que suscitou a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 1º da Lei nº 14.653/2011, o Desembargador Torres de Carvalho pediu vista, oportunidade em que ressaltou sua dúvida acerca das questões e do encaminhamento proposto.