APESP subscreve Carta em defesa da Democracia e do Meio Ambiente

A APESP foi uma das subscritoras da “Carta em Defesa da Democracia e do Meio Ambiente”, que foi divulgada ontem (15/10) – data em que se comemorou o Dia dos Professores. A iniciativa foi do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP), de entidades de classe de advogados públicos, de defesa dos povos indígenas e do meio ambiente. O movimento ganhou rapidamente a adesão de juristas, escritores, músicos, atores e professores de Direito Ambiental e de Letras de todo o País. Acesse a lista de subscritores em https://www.gp-elida.com .

Marcos Nusdeo, Presidente da APESP, destaca que a “PGE-SP tem atuado decisivamente na defesa e preservação do meio ambiente nos contenciosos judicial e fiscal; no assessoramento e consultoria dos agentes públicos; e também na formulação de importantes políticas públicas para a área. A atuação envolve todas as Unidades da PGE-SP, destacando-se a existência de uma Unidade especializada – a Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário (PCAI)”. Leia abaixo a íntegra da carta.

CARTA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DO MEIO AMBIENTE

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, o Instituto Socioambiental – ISA, o Conselho Indigenista Missionário – CIMI, o Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA, as Associações de Procuradores dos Estados de São Paulo – APESP, Pará – APEPA e Paraná – APEP e o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP, reafirmando seu compromisso com a observância do devido processo legal, dentro de um Estado Democrático de Direito, e exortando o Brasil a respeitar os princípios e normas estabelecidos consensualmente pelos Estados Membros da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, vêm a público manifestar coletivamente seu compromisso inarredável para com os valores insculpidos na Constituição de 1988 e nos Tratados Internacionais, nomeadamente:

– a garantia fundamental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

– o repúdio ao autoritarismo em todos os planos;

– o respeito aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos moldes do art. 37, da Constituição Federal;

– a defesa intransigente dos direitos humanos e do Direito Ambiental;

– a igualdade de gênero;

– a observância dos princípios contidos no art. 170, da Constituição Federal, em especial no seu inc.VI;

– o respeito aos pactos internacionais sobre combate às mudanças climáticas;

– as garantias fundamentais voltadas à proteção de povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos comunidades tradicionais.

Exortam ainda a que sejam rigorosamente apurados e punidos todos os casos de:

a) feminicídios e agressões físicas, verbais e psicológicas contra mulheres, demonstrações de homofobia e intolerância em razão de gênero e orientação sexual, atentados contra a vida e a cultura de povos indígenas, quilombolas e afrodescendentes e crimes praticados contra lideranças ambientalistas;

b) crimes perpetrados por agentes estatais;

c) improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos;

d) abuso de autoridade e apologia ao crime;

e) políticas que impliquem em destruição da biodiversidade e agravamento do aquecimento global.

Brasília, 15 de outubro de 2018

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP

Instituto Socioambiental – ISA

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA

Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP

Associação dos Procuradores do Estado do Pará – APEPA

Associação dos Procuradores do Estado do Paraná – APEP

Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e Universidades Públicas do Estado de São Paulo – SINDIPROESP