Conselho da PGE aprova minuta do decreto do Funprogesp

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O Conselho da PGE aprovou hoje (18/12) a minuta original do Decreto de regulamentação do FUNPROGESP, criado pelo artigo 195 da LC 1270/15.  A aprovação foi por maioria, com o compromisso de estabelecer alguma forma de apresentação de uma prestação de contas, vencidos os conselheiros Danilo Gaiotto, Patricia Massa, Salvador José e Kelly Venâncio.

Clique aqui para acessar a minuta do decreto de regulamentação do FUNPROGESP.

Clique aqui para o voto da conselheira Cláudia Bocardi.

Clique aqui para acessar o voto vista da conselheira Kelly Paulino Venâncio.

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