TJ SP concede duas liminares e barra tramitação do PLC 25

O desembargador do Órgão Especial do TJ SP Luís Soares de Mello concedeu liminares em dois mandados de segurança apresentados pelo deputado Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT), Afonso Lobato (PV), que questionam vícios formais na tramitação do PLC 25 e também descumprimento do regimento interno da Alesp. O advogado que subscreveu os mandados de segurança foi o nosso colega aposentado José Francisco Lopes de Miranda Leão. Para a presidente da Apesp Márcia Semer, as liminares restituem nossa dignidade e a regularidade do processo democrático. “Parabéns a todos que enfrentando as mais diversas dificuldades, têm mantido viva a capacidade de sonhar”.

Apesp e Sindiproesp protocolaram ofício na mesa diretora da Alesp para dar ciência sobre as liminares concedidas pelo TJ SP.