
A APESP congratula a ANAPE pela vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou a jurisprudência sobre a titularidade dos honorários advocatícios dos Procuradores dos Estados e do DF em programas de cobrança administrativa extrajudicial e de parcelamento de débitos fiscais e da dívida ativa.
A decisão favorável do plenário do STF decorreu do julgamento da ADI nº 7694, ajuizada pela ANAPE, contestando a constitucionalidade de lei do Estado de Rondônia que limitava a 5% os honorários advocatícios sobre débitos quitados por meio de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
“A atuação da Advocacia Pública no combate à sonegação fiscal e na cobrança da dívida ativa é essencial também na esfera administrativa, pois a elaboração e a operacionalização dos programas de parcelamento e transação são atribuições dos Procuradores dos Estados. Como exemplo, podemos citar o exitoso ‘Acordo Paulista’, que tem elevado os patamares de arrecadação do Estado de São Paulo”, destaca o Presidente da APESP e Diretor da ANAPE, José Luiz Souza de Moraes.
A conquista reforça a importância da ANAPE, que tem, entre as suas prerrogativas, acionar o STF em demandas de interesse de toda a carreira. Para apoiar essa importante atuação, a sua filiação à entidade nacional é essencial. Basta acessar o link https://anape.org.br/site/filie-se/