Notícias

31 de janeiro de 2006

:: Execução penal: Poder Executivo pretende absorver atribuições do Judiciário

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10 de janeiro de 2006

:: Veja o texto integral da Lei da Defensoria

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10 de janeiro de 2006

:: Sancionada com vetos a Lei da Defensoria

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4 de janeiro de 2006

:: Sanção da Lei da Defensoria

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15 de dezembro de 2005

:: Aprovada lei criando a Defensoria

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22 de novembro de 2005

:: PGE: dica de congresso

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1 de setembro de 2005

:: Defensoria Pública em questão

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23 de agosto de 2005

:: Implantação do novo teto salarial pela Secretaria da Fazenda

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9 de agosto de 2005

ao período de transição

Para acessar, clique :: APESP apresenta ao projeto de lei da Defensoria três emendas relativas
ao período de transiçã...