Publicado por Apesp em 25 de fevereiro de 2014 Na tarde de 26/02, por ampla maioria de votos, o Órgão Especial do TJ SP rejeitou os quatro Agravos Regimentais (dois de autoria da Alesp e dois do Estado de São Paulo) contra as Liminares que suspenderam a tramitação do PLC 25/2013 concedidas nos Mandados de Segurança ajuizados por deputados estaduais.