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A presidenta Dilma Rousseff sancionou na tarde de hoje (16/03) em Brasília o novo Código de Processo Civil. Foi mantida a previsão do direito dos advogados públicos aos honorários advocatícios.

As diretorias da Apesp, Sindiproesp e Anape participaram na tarde de hoje (16/03) de uma reunião em São Paulo com o deputado federal por São Paulo Celso Russomanno. Em pauta, a PEC 82.

Após intenso trabalho do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, integrado pela APESP, ANAPE e demais órgãos representativos da advocacia pública, todos os líderes partidários da nova legislatura da Câmara dos Deputados assinaram requerimento para inclusão na pauta da PEC 82/20017 . Ademais, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tentará pautar a proposta na próxima semana.

Realizou-se na tarde de 3/03, na Câmara dos Deputados, o ato de relançamento da campanha em prol da PEC 82/07. O evento fou um sucesso e teve a presença 20 associações estaduais de procuradores do Estado, Anape e entidades da Advocacia Pública federal e municipal. Apesp presente!

Na próxima terça feira (03/3) será realizado, a partir das 15hs, no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados (Anexo II), ato de relançamento da campanha da PEC 82/07, que trata da autonomia da Advocacia Pública. O ato é promovido pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que reúne 8 (oito) entidades representativas da advocacia pública nas esferas federal e estadual e contará com a presença de advogados públicos de todo o Brasil.

O texto da reforma do Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso foi enviado à Presidência da República nesta terça-feira (24/2). Com o envio do texto, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancioná-lo. A redação final aprovada pela Comissão de Revisão do Senado foi divulgada na tarde desta terça, no site do Senado.