APESP no Legislativo

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PROPOSIÇÕES DE INTERESSE NO CONGRESSO NACIONAL

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)

PEC 214/2003 (Tramitação) – Representação Judicial do TCU, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Situação: Aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos. Conta com parecer aprovado na comissão especial, com voto pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo adotado.
Próximo Passo: Após votação no plenário, segue para exame do Senado Federal.

PEC 555/2006 (Tramitação) – Fim da contribuição dos servidores inativos.
Situação: Aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos. Conta com parecer aprovado na comissão especial, com voto pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo adotado.
Próximo Passo: Após votação no plenário, segue para exame do Senado Federal.

PEC 82/2007 (Tramitação) Autonomia administrativa, orçamentária e técnica das PGEs.
Situação: Aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos. Conta com parecer aprovado na comissão especial, com voto pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo adotado.
Próximo Passo: Após votação no plenário, segue para exame do Senado Federal.
Observações: A proposta constou da pauta do plenario em algumas oportunidades, mas não chegou a ser discutida.

PEC 210/2007 (Tramitação) –  Adicional por tempo de serviço fora do teto constitucional.
Situação: Aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos. Conta com parecer aprovado na comissão especial, com voto pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo adotado.
Próximo Passo: Após votação no plenário, segue para exame do Senado Federal.

PEC 443/2009 (Tramitação) – Vinculação em 90,25% a remuneração das PGEs com os subsídios dos Ministros do STF.
Situação: Aguarda votação em 2º turno no plenário (redação para o 2º turno).
Próximo Passo: Após votação em 2º turno, segue para exame do Senado federal.
Observações: O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, condicionou a votação da proposta em 2º turno à promulgação da PEC 172/12 (PEC 128/15 no Senado).

PEC 80/2015 (Tramitação) – Recriação da carreira dos Procuradores Autárquicos.
Situação: Aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos. Conta com parecer aprovado na comissão especial, com voto pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo adotado.
Próximo Passo: Após votação no plenário, segue para exame do Senado Federal.

PEC 139/2015 (Tramitação) – Fim do abono de permanência no serviço público.
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Após análise de admissibilidade na CCJ, a proposta segue para análise de mérito em comissão especial, antes de ir a plenário.

PEC 145/2015 (Tramitação) – Criação da carreira de Procurador Estatal.
Situação: Aguarda designação de relator na na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Após análise de admissibilidade na CCJ, a proposta segue para análise de mérito em comissão especial, antes de ir a plenário.

PROJETO DE LEI (PL)

PL 2412/2007 (Tramitação) – Execução Administrativa da Dívida Ativa.
Situação: Aguarda parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em comissão especial criada para analisar a matéria.
Próximo Passo: Votação no plenário.

PL 4354/2008 (Tramitação) – Alteração no procedimento na execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos.
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Plenário.

PL 2650/2011 (Tramitação) – Obriga a manifestação dos órgãos de advocacia pública nos processos licitatórios.
Situação: Tramita apensado ao PL 6876/10 e aguarda votação de parecer do deputado Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça, com voto pela aprovação dos projetos com substitutivo e emenda supressiva.
Próximo Passo: Plenário.

PL 3722/2012 (Tramitação) – Porte de Arma/Estatuto do Desarmamento.
Situação: Aguarda votação em plenário. Possui parecer da comissão especial que analisou o projeto, com voto pela aprovação, nos termos do substitutivo adotado.
Próximo Passo: Plenário.
Observações: O substitutivo aprovado concede porte de arma funcional e de uso restrito aos advogados públicos (arts. 10, 11, 41 e 42).

PL 4953/2013 (Tramitação) – Vedação ao exercício da Advocacia Privada.
Situação: Tramita apensado ao PL 2300/96 (altera o Estatuto da OAB) e aguarda votação em plenário.
Próximo Passo: Envio ao Senado Federal.

PL 4982/2013 (Tramitação) – Exclusão de atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia.
Tramita apensado ao PL 2300/96 (altera o Estatuto da OAB) e aguarda votação em plenário.
Próximo Passo: Envio ao Senado Federal.

PL 149/2015 (Tramitação) – Honorários sucumbenciais para advogados públicos.
Aguarda parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Próximo Passo: Comissão de Constituição e Justiça.

PL 2646/2015 (Tramitação) – Reajuste do subsídio de ministro do STF.
Situação: Aguarda parecer do deputado Fábio Ramalho (PMB-MG) na Comissão de Finanças e Tributação.
Próximo Passo: Comissão de Constituição e Justiça.

PL 3123/2015 (Tramitação) – Regulamenta a aplicação do teto remuneratório.
Situação: Aguarda votação em plenário.
Próximo Passo: Envio ao Senado Federal.
Observações: O projeto tramita em regime de urgência constitucional e está trancando a pauta do plenário.

PL 3337/2015 (Tramitação)Cessão da dívida ativa a instituições financeiras.
Situação: Aguarda parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação.
Próximo Passo: Comissão de Constituição e Justiça.
Observações: Há requerimento de urgencia ao projeto pendente de votação. Sendo aprovado, o projeto segue para análse diretamente no plenário.

PL 4254/2015 (Tramitação) – Regulamenta a percepção de honorários por membros da AGU.
Situação: Aguarda envio à Comissão de Seguridade Social e Família e designação de relator.
Próximo Passo: Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP)

PLP 205/2012 (Tramitação) – Lei Orgânica da AGU.
Situação: Aguarda parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Próximo Passo: Comissão de Constituição e Justiça.
Observações: As entidades federais são contrárias ao projeto.

SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)

PEC 17/2012 (Tramitação) – Constitucionalização dos procuradores municipais.
Situação: Proposta já aprovada na Câmara, No Senado aguarda inclusão em pauta para votação em dois turnos no plenário. Conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com voto pela aprovação da proposta, com duas emendas de redação.
Próximo Passo: Promulgação, se for aprovada sem alterações de mérito.

PEC 39/2012 (Tramitação) – Recriação da carreira dos Procuradores Autárquicos.
Situação: Aguarda parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Após análise na CCJ, vai à votação em dois turnos no plenário.
Observações: A matéria possui voto em separado (relatório alternativo) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), contrário à proposta.

PEC 63/2013 (Tramitação) – Adicional por tempo de serviço fora do teto constitucional.
Situação: Aguarda votação em primeiro turno no plenário. Conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Substitutivo aprovado.
Próximo Passo: Após votaçãoem dois turnos, vai à Câmara dos Deputados.

PEC 26/2014 (Tramitação) – Vedação ao exercício da Advocacia Privada.
Situação: Aguarda votação de parecer do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) na Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta, sendo duas de redação.
Próximo Passo: Após análise na CCJ, vai à votação em dois turnos no plenário.
Observações: Em 03/08/15, apresentei a Emenda 1 (via senador Paulo Paim), que visa permitir às carreiras de advocacia pública o exercício da advocacia privada nos termos da regulamentação de cada carreira. O relator deverá apresentar novo parecer sobre a emenda apresentada.

PEC 56/2014 (Tramitação) – Aposentadoria especial com proventos integrais.
Situação: Proposta já aprovada na Câmara. No Senado, aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos. Conta com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, com voto pela aprovação da proposta, com emenda de redação.
Próximo Passo: Promulgação.

PEC 62/2015  (Tramitação) – Desvinculação dos subsídios dos ministros do STF.
Situação: Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde conta com parecer do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), favorável à Proposta, com emenda e submenda.
Próximo Passo: Após análise na CCJ, vai à votação em dois turnos no plenário.
Observações: O relator deverá apresentar novo parecer em função de emendas apresentadas. Há ainda a possiilidade de sibstituição do relator.

PEC 69/2015 (Tramitação)Autonomia administrativa, orçamentária e técnica das PGEs.
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Após análise na CCJ, vai à votação em dois turnos no plenário.

PEC 73/2015 (Tramitação) – Aposentadoria compulsória com proventos integrais.
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Após análise de admissibilidade na CCJ, a proposta segue para análise de mérito em comissão especial, antes de ir a plenário.

PEC 125/2015 (Tramitação) – Nomeação do AGU dentre os integrantes da carreira.
Situação: Aguarda parecer do senador José Maranhão (PMDB-PB) na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Após análise na CCJ, vai à votação em dois turnos no plenário.
Observações: As entidades federais articulam alterações na proposta.

PEC 128/2015 (Tramitação) – Veda a criação de despesas pela União aos estados e municípios (PEC do Pacto Federativo – PEC 172/12 – Câmara).
Situação: Proposta já aprovada na Câmara. No Senado, aguarda votação em dois turnos no plenário. Possui parecer (ainda não aprovado na CCJ) do senador Humberto Costa (PT-PE), com voto pela aprovação da proposta.
Próximo Passo: Promulgação, se for aprovada sem alterações.
Observações: Tramita em regime de calendário especial, que possibilita a discussão e votação em dois turnos na mesma sessão. A promulgação da proposta foi a condição colocada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para votação em 2º turno da PEC 443/09.

PROJETO DE LEI DO SENADO /PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLS/PLC)

PLS 710/2011 (Tramitação) – Direito de greve no serviço público.
Situação: Projeto rejeitado na Comissão de Direitos Humanos. Aguarda parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Comissão de Assuntos Sociais.

PLC 24/2012 (Tramitação) – Destinação dos rendimentos de depósitos judiciais para PGEs.
Situação: Projeto já aprovado na Câmara. No Senado, aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos.
Próximo Passo: Se for aprovado na CAE sem alterações de mérito, segue para sanção presidencial. Caso contrario, retorna à Câmara para análise final.
Observações: O avanço do projeto ficou inviabilizado em função de lei recente que autoriza a utilização dos depósitos judiciais por estados e municípios.

PLS 559/2013 (Tramitação) – Lei de licitações/Confronto de pareceres jurídicos.
Situação: Aguarda análise das comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça.
Próximo Passo: Votação no plenário.
Observações: O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou Emenda 16, que visa submeter os editais de licitação ao exame dos órgãos de advocacia pública  competentes e isentar o advogado público de responsabilidade por suas opiniões, salvo se por dolo ou fraude.

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