Semana da Autonomia: relatório pela admissibilidade da PEC 17/2024 foi aprovado por unanimidade na CCJ da Câmara

Amanhã (6), Procuradores dos Estados e do DF comparecerão no Congresso para mobilização em defesa da autonomia; delegação da PGE-SP contará com 30 colegas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) por unanimidade o parecer do Deputado Domingos Neto (PSD-CE) pela admissibilidade da PEC 17/2024, que visa assegurar autonomia administrativa, técnica e orçamentária às PGEs e à AGU.

📌 A proposta foi apresentada pelo Deputado Federal Carlos Sampaio (PSD-SP), em 13 de maio de 2024, tendo sido sugerida ao parlamentar pelos dirigentes da ANAPE e da APESP.

💪 A aprovação na CCJ foi obtida justamente um dia antes do 3º Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Autonomia da Advocacia Pública, que levará ao Congresso Nacional Procuradores dos Estados e do DF.

“Amanhã, a delegação da PGE-SP contará com ao menos 30 colegas, que percorrerão os Gabinetes da bancada paulista na Câmara dos Deputados para defender a PEC 17/2024 e também para agradecer aos membros da CCJ pela aprovação unânime da matéria”, registra o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

“A partir de amanhã, intensificaremos o corpo a corpo com os Deputados. Primeiramente, para conseguir a instalação da Comissão Especial e, posteriormente, levar os elementos necessários para convencê-los do mérito da proposta”, frisa o Diretor Financeiro da APESP e Financeiro da ANAPE, Fabrizio Pieroni, que acompanhou a reunião da CCJ.

👥 Também esteve presente à sessão, entre outros dirigentes da entidade nacional, o Presidente da ANAPE, Vicente Braga.

Destaque-se que, além do autor da matéria, Deputado Carlos Sampaio, e do relator na CCJ, Deputado Domingos Neto, a Deputada Bia Kicis (PL-DF), que foi Procuradora do Distrito Federal, teve um papel fundamental para o resultado de hoje na CCJ.

💡 Memória

📌 Força da Advocacia Pública I – 2024: início da tramitação da PEC 17

O dia posterior à apresentação da PEC 17, 14 de maio de 2024, entrou para a história da Advocacia Pública brasileira: mais de 400 Advogados Públicos federais, estaduais e municipais lotaram o Congresso Nacional para uma mobilização pela Autonomia da Advocacia Pública.

✨ Força da Advocacia Pública II – 2025: despacho da PEC 17 para a CCJ

Em um novo dia histórico, 7 de maio de 2025, centenas de Advogados Públicos federais, estaduais e municipais lotaram os corredores, gabinetes e salas de comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para defender a PEC 17/2024. Como resultado, o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) determinou, na sessão deliberativa daquela data, o despacho da PEC para a Comissão de Constituição e Justiça.