APESP participa de reunião da ANAPE para tratar de temas relevantes à Advocacia Pública

O Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, e o Diretor Financeiro Fabrizio Pieroni participaram ontem (17) da reunião mensal do Conselho Deliberativo da ANAPE, que foi realizada na sede da Associação dos Procuradores do DF, em Brasília.

Entre os temas tratados, estiveram a organização do próximo Congresso Nacional de Procuradores em Goiânia e as ADIs ajuizadas pela ANAPE no Supremo Tribunal Federal contra ameaças às prerrogativas da carreira:

✅ ADI 4843, que questiona a criação de cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria jurídica” e “assistente jurídico” no Estado da Paraíba;  

✅ ADI 7694, ajuizada contra a lei estadual do Estado de Rondônia que cortou os valores recebidos a título de honorários como parte de um programa de regularização de dívidas de ICMS.

Legislativo

Pieroni, que também é Diretor Legislativo da ANAPE, atualizou o andamento de propostas relevantes para a carreira em tramitação no Congresso Nacional. Notadamente, os projetos de Regulamentação da Reforma Tributária e a PEC 66/2023 (que trata da renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência).