APESP participa da ANAPE e recebe apoio em pleitos pela PGE-SP

Conheça os 3 relevantes pontos de atuação da ANAPE em prol da PGE-SP:

1️⃣ Ingresso imediato como Amicus Curiae na ADI da Licença Compensatória: na ADI Nº 7669, a ANAPE peticionou de imediato o Gabinete da Ministra Cármen Lúcia e foi aceita como amicus curiae no processo, com o objetivo de defender a licença compensatória para os Procuradores do Estado de São Paulo;

2️⃣ Propositura da ADI Nº 7559: a ANAPE ajuizou ação do STF, contra dispositivos da Lei de Transação Tributária de São Paulo, que afetam a cobrança dos honorários advocatícios dos Procuradores do Estado de São Paulo;

3️⃣ PEC 17/2024: Em 13/5, o Deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) protocolou a PEC 17/2024, proposta pela ANAPE, que visa conceder autonomia orçamentária às PGEs;

Reunião da ANAPE
No dia de hoje (20), esse apoio à PGE/SP foi reafirmado na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE com a presença do Presidente José Luiz Souza Moraes e do Diretor Fabrizio Pieroni.

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