Carta Aberta à Procuradora Geral do Estado

A APESP tem por missão institucional essencial a defesa intransigente dos interesses de classe e a promoção da solidariedade entre os colegas. A Procuradora Geral do Estado, por sua vez, segundo dispõe a própria Lei Orgânica, nos incisos II e IV, do artigo 7°, tem como competência a de planejar o desenvolvimento institucional, dotar a carreira dos recursos necessários para atingi-los, assim como de se encarregar do relacionamento institucional da PGE, perante a Administração e fora dela.

É certo que, se por um lado há interesses divergentes, existe um ponto de intersecção entre a APESP e o Gabinete que jamais pode ser esquecido: o da valorização do próprio quadro de Procuradores, assim como a melhoria das suas condições de trabalho.

Porém, não é isso que vem ocorrendo, infelizmente. Salta aos olhos de quem quiser ver o enorme distanciamento entre o Comando da PGE e os Membros da Carreira que, até aqui, mostraram-se leais e comprometidos com a Instituição. A contrapartida pela dedicação e comprometimento dos Procuradores, todavia, não se mostra à altura das vitórias alcançadas, descompasso cuja responsabilidade recai sobre Vossa Excelência.

A Diretoria da APESP sempre reconheceu nesse Gabinete condições e capacidade para trilhar o caminho correto da estruturação e valorização da carreira e, embora muitas vezes alijada do processo decisório, jamais se furtou de participar das grandes discussões que surgiram, bem como de apontar soluções que visavam contribuir para o aprimoramento da nossa instituição.

No entanto, as propostas da Associação para o reajuste remuneratório; a nomeação dos Procuradores do Estado remanescentes; a extensão do auxílio-saúde para os Procuradores aposentados; a adoção administrativa do “teto 100” e a correta implantação do sistema Attornatus foram, até o momento, prontamente rechaçadas pelo comando institucional ou tiveram apenas respostas lacônicas, carregadas de evasivas e destituídas do denodo que se espera de quem ocupa esse importante cargo.

A não reposição efetiva de 10% na remuneração dos Procuradores do Estado, consumada com a aprovação do PLC 2/2022 na ALESP (em 22/mar) e a rejeição das emendas propostas pela APESP trouxe decepção, desestímulo e incredulidade diante da perda de uma oportunidade (rara, diga-se de passagem) de reajuste na parte fixa dos vencimentos da nossa carreira.

A postura omissa do Gabinete, esquivando-se de pleitear para os Procuradores um tratamento equânime com os demais servidores públicos, deixando de atuar antes mesmo do envio do PLC à ALESP ou de interceder para que uma proposta substitutiva fosse apresentada foi um duro golpe na autoestima dos colegas. Em vista da perda dessa oportunidade, a erosão do poder aquisitivo dos Procuradores e Procuradoras  – especialmente se considerarmos a inflação em alta, que já chega a dois dígitos nos últimos doze meses – tem-se como única solução a valorização por meio do fundo da verba honorária.

No que tange à nomeação dos Procuradores do Estado de São Paulo aprovados no 22° Concurso, realizado em 2018, é certo que foram empossados 99 colegas em 10 de junho de 2019; e apenas 25 colegas desde então. Contudo, as nomeações têm sido feitas a “conta-gotas”, sempre com muita luta, apesar da haver ainda 61 remanescentes dispostos a assumir o cargo.

Vale ressaltar que, após a posse, 19 colegas se exoneraram, houve 9 desistências (haverá mais duas em breve) e 8 nomeações foram tornadas sem efeito.

Mas a situação pode tornar-se ainda pior: se nada for feito, a partir de junho, em razão da legislação eleitoral e da LRF, não serão mais possíveis as nomeações. Com a proximidade do prazo de validade do concurso, corre-se o risco de perdermos uma imprescindível força de trabalho de que todos os Procuradores da ativa necessitam.

No que concerne ainda aos pleitos de reajustes remuneratórios, tem-se que, apesar de diversos pedidos administrativos, a implantação do “teto 100”, amplamente adotado por toda a Advocacia Pública nos Estados Brasileiros, à exceção de São Paulo e Bahia, tem sido negada, pelo Comando da Instituição, apesar dos substanciais argumentos em favor da tese.

Com efeito, a defasagem dos vencimentos e a falta de implantação do teto remuneratório equiparado ao das demais carreiras jurídicas põem em risco a preservação do status constitucional da Instituição, especialmente em uma carreira que não aufere um único centavo acima do teto remuneratório constitucional!

Também é injustificável a não extensão do auxílio-saúde aos aposentados, uma exclusão claramente injusta e desarrazoada, que mais uma vez nos afasta de nossos paradigmas, ao não conceder aos Procuradores do Estado o mesmo tratamento dado à Magistratura e ao Ministério Público.

Se num primeiro momento, em 21 de dezembro de 2021,  Vossa Excelência  entendia não haver fundamento jurídico para sua concessão, a Associação houve por bem contatar três juristas de estirpe, Dr. Elival da Silva Ramos; Dr. Ricardo Marçal Ferreira  e Dr. Flávio Amaral Garcia, que de modo exaustivo esgotaram  todos os ângulos na solução da questão jurídica, providenciando-lhe toda a fundamentação necessária para que Vossa Excelência possa tomar uma decisão segura e justa. Todavia, até agora, Vossa Excelência não se manifestou, aumentando a sensação de angústia e desamparo dos colegas.

Essa difícil situação foi agravada com a tentativa de implantação do Attornatus, no dia 2 de março, de forma açodada, sem participação efetiva de colegas da banca do Contencioso, sem treinamento e apoio técnico, gerando não apenas um desconforto, mas uma situação de extremo estresse e desespero, que nenhum Procurador jamais sonhou passar!

Sra. Procuradora Geral do Estado, Dra. Lia Porto, os Procuradores esperam, acima de tudo, respeito, consideração e empatia, qualidades que presumimos possuir e que são essenciais na condução de uma Instituição de tão elevada importância como a PGE-SP. Porém, a falta de estrutura e de valorização da carreira têm provocado não só decepção e insatisfação, mas também um desestímulo que ocasionou a perda de quadros importantes.

Impossível, por exemplo, não se sensibilizar com o abandono da Carreira por 20% dos colegas nomeados nos últimos três anos e a desistência de outros 15%, que não tomaram posse, mesmo após aprovados em um dos concursos públicos mais difíceis do país. Sinais preocupantes para uma Instituição que almeja ser a referência na Advocacia Pública nacional.

Antevendo uma situação de grave insatisfação, que poderá levar à deflagração de movimentos inéditos no âmbito da instituição, dirigimo-nos a V. Excelência, pugnando por:

1) Ajustes satisfatórios na política remuneratória, com a implantação do teto 100 e a revalorização das cotas da Verba Honorária, mormente em um momento em que o país atravessa uma das crises inflacionárias mais graves de sua história;

2) A imediata nomeação dos remanescentes do concurso, de forma a estancar a contínua sangria de quadros da Carreira, com prejuízo à vitalidade da PGE/SP;

3) A extensão do auxílio saúde aos aposentados, já que lhe carreamos lastro jurídico sólido para balizar sua decisão, de forma segura e justa;

4) A implantação segura e bem-planejada de um sistema de tecnologia da informação que atenda às reais necessidades dos Procuradores e Procuradoras, que seja intuitivo e que aproveite os aprimoramentos do sistema anterior. Ademais, é fundamental a participação da carreira e a transparência em todo esse processo.

Certos de estarmos contribuindo para um equacionamento das questões tormentosas e urgentes que afligem a todos, subscrevemos.

São Paulo, 24 de março de 2022.

FABRIZIO DE LIMA PIERONI – PRESIDENTE DA APESP  

MARA CHRISTINA FAIWCHOW ESTEFAM- VICE-PRESIDENTE

JOSÉ LUIZ SOUZA DE MORAES- SECRETÁRIO GERAL

MONICA MARIA PETRI FARSKY – DIRETORA FINANCEIRA

ROSELY SUCENA PASTORE- DIRETORA SOCIAL E CULTURAL

PATRÍCIA ULSON PIZARRO WERNER- DIRETORA DE PREVIDÊNCIA E CONVÊNIOS

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA- DIRETORA DE ESPORTES E PATRIMÔNIO

MARIALICE DIAS GONÇALVES- DIRETORA DE COMUNICAÇÃO

ANA CLARA QUINTAS DAVID- DIRETORA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E INSTITUCIONAIS

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO- DIRETORA DE PRERROGATIVAS

MARIA CECÍLIA CLARO SILVA- DIRETORA DO INTERIOR E DEMAIS UNIDADES FORA DA CAPITAL