Vigilante, APESP cumpre agenda na Câmara dos Deputados para acompanhar a Reforma Administrativa

O Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes, cumpre agenda nessa semana (1º e 2 de outubro) na Câmara dos Deputados para acompanhar a movimentação relativa à Reforma Administrativa.

No dia de hoje, houve a publicação de um texto pelo Deputado Pedro Paulo (PL-RJ), Coordenador do GT sobre o tema, mas que ainda não foi protocolado na Mesa Diretora da Casa.

Moraes manteve reuniões com diversos parlamentares, notadamente com o Deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), aliado constante das causas da Advocacia Pública a autor da PEC da Autonomia, para tratar da necessidade de salvaguardar os direitos da carreira nas propostas que serão apresentadas (PECs e PLs).

“O Deputado Sampaio reforçou 100% do seu apoio na tramitação da Reforma Administrativa. Estamos plenamente cientes das ameaças. Contudo, também sabemos da grande dificuldade de aprovação dessas medidas no Congresso nesse momento e também no próximo ano eleitoral”, registra Moraes.

➡ O Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, também esteve em Brasília nessa semana para tratar da Reforma Administrativa e da regulamentação da Reforma Tributária com o PLP 108/2024 – Comitê Gestor do IBS (leia abaixo).

💪 O trabalho intenso da APESP no Congresso Nacional, em parceria com a ANAPE, o GPGE e o CONPEG, tem como objetivo justamente criar barreiras e dificultar ao máximo a aprovação de dispositivos que configuram verdadeiros ataques contra a Advocacia Pública.

🪙 Reforma Tributária

Em 30 de setembro, o Senado Federal aprovou o texto alternativo ao PLP 108, sendo que o relatório do Senador Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu emendas apresentadas pela ANAPE, juntamente CONPEG e o CONAP, assegurando importantes avanços como o controle de legalidade das procuradorias na inscrição da dívida ativa e a competência para interpretação jurídica em questões controvertidas. Esses pontos representam conquistas significativas para a preservação da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do novo comitê gestor. Com a aprovação no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.