Secretária Geral da APESP participa de audiência pública sobre as PECs 32/2020 e 66/2023

A Secretária Geral da APESP, Isabelle Maria Verza, participou na manhã de hoje (14), na Câmara Municipal de São Paulo de uma Audiência Pública sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e a PEC 66/2023 − que trata do limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, mas tenta impor a obrigação de reformas nos regimes previdenciários dos Estados.

Após intensa da APESP, ANAPE e demais entidades de servidores públicos, o “jabuti” inserido na PEC 66 sobre os regimes previdenciários já foi revertido na CCJ e na Comissão Especial da Câmara, mas o risco continua na votação em plenário.

A Audiência Pública foi uma iniciativa da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) e aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

As duas PECs terão uma semana decisiva na Câmara. O texto do projeto da Reforma Administrativa será apresentado pelo Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e a PEC 66/2023 poderá ser votada no plenário da Casa.

“Essa audiência pública foi muito importante, pois buscou ampliar um debate com a sociedade e os servidores públicos que não vem ocorrendo na Câmara. Nesta semana, a APESP manterá sua mobilização em Brasília para lutar pelos direitos dos Procuradores nessas duas propostas”, destaca Verza.

➡ Participaram do evento na Câmara Municipal o Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL) e o Vereador de SP Celso Giannazi (PSOL), bem como dirigentes das entidades representativas dos servidores públicos: SINTRAJUD, APROFEM, ASPAL, SISPESP, SINESP, UDEMO, APASE, APAMPESP, Pública – Central do Servidor, CSPB, AFEPESP, CONACATE, FENALE, FASP, FENALEGIS, Associação dos Analistas do MP-SP,
SINAFRESP, AASPTJ-SP e SINDAFESP.