Relator da PEC 66/2023 acolhe argumentos da APESP e da ANAPE e retira “jabuti” que poderia obrigar reformas nos regimes previdenciários dos Estados

O relator da PEC 66/2023 na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários, Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apresentou na terça-feira (8) o seu relatório, retirando o “jabuti” inserido no texto original da matéria (artigo 40-A), que visava impor aos Estados e Municípios a obrigação de reformar seus regimes previdenciários para adequá-los às regras da União.

“O Deputado acolheu os argumentos da APESP e da ANAPE de que o dispositivo, caso aprovado, afrontaria o Pacto Federativo e obrigaria Estados que já reformaram os seus regimes previdenciários tivessem que os rever”, destaca Fabrizio Pieroni, Diretor das entidades estadual e nacional.

Além de todo o trabalho legislativo desde a apresentação da PEC 66, Pieroni havia defendido o posicionamento das entidades de classe representativa dos Procuradores durante a audiência pública na referida Comissão Especial, que foi realizada no último dia 17 de junho.

Ademais, na mesma audiência, Pieroni propôs a alteração na redação do § 1º do art. 100, que versa sobre a definição dos créditos de natureza alimentícia no regime de precatórios, assegurando tratamento prioritário a todos os débitos decorrentes de relações laborais ou previdenciárias, independentemente da natureza tributária atribuída às verbas envolvidas. A sugestão foi acolhida em sua íntegra pelo relator Baleia Rossi.

A participação do Diretor da APESP e da ANAPE nas audiências públicas sobre a PEC 66/2023 constou na página 9 do relatório apresentado pelo Deputado Rossi. Acesse a íntegra em https://bit.ly/406ZCor .

📰 Mídia

Toda a argumentação sobre a quebra do Pacto Federativo e a necessidade de supressão do artigo 40-A, foi defendida no artigo “PEC 66 ameaça autonomia do Estados e municípios”, de autoria de Fabrizio Pieroni, publicado na edição de 8 de outubro de 2024, do Jornal Valor Econômico. Acesse a íntegra em https://bit.ly/44n68tL .

➡ Próximos passos da tramitação

Após a leitura do parecer, foi concedida vista aos Deputados Fausto Jr. (União-AM) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Por fim, foi convocada nova reunião do colegiado para a próxima terça-feira (15), às 10hs, para deliberação do relatório. A expectativa é que o texto seja apreciado no Plenário da Casa ainda na próxima semana.