Nessa semana, em Brasília, APESP atuou no projeto das atividades de risco, no ajuste fiscal e na reforma tributária

O Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, manteve uma agenda intensa no Congresso Nacional nessa semana (dias 3 e 4 de dezembro) para atuar nas propostas de interesse dos Procuradores do Estado.

Pieroni manteve encontros com os Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), candidato à Presidência da Câmara; Antonio Brito (PSD-BA), Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE; e Tabata Amaral (PSB-SP), entre outros.

Ajuste fiscal

Na Câmara dos Deputados, Pieroni acompanhou a tramitação da PEC 45/2024, que foi apresentada pelo Governo e propõe medidas de ajuste fiscal.

A proposta altera do §11 do art. 37 da CF para dispor que “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.”

O Vice-líder do Governo, Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), pediu a retirada do requerimento de inclusão extrapauta da PEC na Comissão de Constituição e Justiça para evitar pedidos de vista, que atrasariam o cronograma de votação pretendido pelo Executivo.

Segundo apurado, há a construção de um acordo com o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira (PP/AL), para acelerar a tramitação apensando a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em Plenário.

Atividades de risco

Na noite de ontem (4), foi aprovado o texto base do PL 4015/2023 (nº Anterior: PL 996/2015), que inclui a Magistratura e o Ministério Público como atividades de risco.

Na votação de mérito, foram rejeitadas todas as emendas aprovadas no Senado Federal, ressalvando os destaques que buscam o reconhecimento de outras categorias – incluindo a Advocacia Pública. O destaque para inclusão da Advocacia Pública foi apresentado pelo líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, Deputado Antonio Brito, em coautoria com o Vice-lider, Deputado Carlos Sampaio (PSD-SP).

Alegando descumprimento do acordo de líderes, que havia deliberado pela aprovação do projeto sem a apresentação de destaques, o Presidente Arthur Lira, então, suspendeu a votação, o que deve ocorrer apenas no próximo ano.

“A inclusão da Advocacia Pública estava fora de cogitação, mas, em razão das circunstâncias, a suspensão da votação poderá ajudar a construir um novo consenso”, frisa Pieroni.

Reforma Tributária

No Senado Federal, o Diretor da APESP manteve reuniões com assessores e consultores da Casa trabalhando para manter as prerrogativas da Advocacia Pública no PLP 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.

O relatório do Senador Eduardo Braga (MDB/AM) será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima segunda-feira (9), às 16h.

O Presidente da CCJ, Senador Davi Alcolumbre  (UNIÃO/AP) informou que, após a sua apresentação, os Senadores da Comissão terão 48h de vistas ao relatório e que a deliberação será feita na quarta-feira (11).

Indicação ao CNJ

Pieroni também esteve presente na sessão da CCJ para a leitura do relatório do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que aprovou a recondução do ex-Presidente da ANAPE, Marcello Terto e Silva, ao cargo de Conselheiro do CNJ (indicado pela Ordem do Advogados do Brasil). A sabatina do colega ocorrerá na próxima quarta-feira (9).

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