Nota da APESP em Apoio à Participação da Advocacia Pública no Comitê Gestor do Novo Imposto – IBS

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), como entidade que defende a Advocacia Pública, a ordem jurídica e a legalidade tributária – direitos dos contribuintes e dever do Estado –, vem a público manifestar seu apoio às sugestões de aprimoramento apresentadas pelo CONPEG/ANAPE e à maior participação dos Advogados Públicos estaduais, distritais e municipais no Comitê Gestor do IBS.

Acreditamos ser essencial para a segurança jurídica, legalidade e defesa dos contribuintes que as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal participem ativamente e de forma permanente no processo de uniformização e interpretação da legislação e jurisprudência junto ao Comitê de Harmonização do Comitê Gestor.

Essa participação é um cumprimento da disposição do Constituinte originário, que atribuiu exclusivamente aos Advogados Públicos a assessoria jurídica e consultoria dos entes federados.

Somente a pluralidade de visões e a atuação de uma instituição constitucionalmente competente para a defesa do interesse público, tanto judicial quanto administrativamente, pode trazer maior abertura, equilíbrio e transparência para esse importante órgão criado pela Reforma Tributária, garantindo legalidade e segurança jurídica para todos os contribuintes.

Ademais, a vasta experiência das Procuradorias na consensualidade e na redução da litigiosidade tributária demonstra a imprescindível contribuição da Advocacia Pública para o sucesso da Reforma Tributária.

Por essas razões, a APESP apoia e se empenhará pelo aprimoramento da Reforma Tributária e pela maior participação dos Advogados Públicos no Comitê Gestor.

José Luiz Souza de Moraes

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo