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O Diretor Financeiro da APESP e Legislativo da ANAPE, Fabrizio Pieroni, participou ontem (6), em Campo Grande (MS), da reunião do CONPEG a convite da Presidente do Órgão, a Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra.
Também estiveram presentes o Presidente da entidade nacional, Vicente Braga, e a Vice-presidente, Fabiola Marquetti Sanches Rahim, que é Procuradora do Estado do Mato Grosso do Sul.
Os representantes das entidades de classe puderam debater com os Procuradores Gerais a regulamentação da Reforma Tributária, notadamente os dois projetos de lei encaminhados ao Congresso pelo Governo; a questão da securitização da dívida ativa; o projeto de honorários advocatícios da Advogados Públicos; e o pleito pela autonomia orçamentária das PGEs.
Sobre esse último tópico, os dirigentes a ANAPE e APESP pediram um engajamento expresso dos Procuradores Gerais pela aprovação da PEC 17/2024, de autoria do Deputado Carlos Sampaio (PSD-SP).
