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Nessa semana, a ANAPE – entidade representativa de todos dos Procuradores dos Estados e do DF – mostrou novamente o seu protagonismo no Congresso Nacional e o exercício da sua prerrogativa de ingressar com ações de interesse da carreira do Supremo Tribunal Federal:

✅ Na segunda-feira (13/5), o Deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) protocolou a PEC 17/2024, proposta pela ANAPE, que visa conceder autonomia orçamentária às PGEs. A proposta colheu 178 assinaturas – sete (7) a mais das 171 necessárias;

✅ Na terça-feira (14/5), 400 Advogados Públicos de todo o Brasil lotaram o Congresso Nacional para lutar pela autonomia da Advocacia Pública. Os Procuradores do Estado, convocados pela ANAPE, fizeram sua parte no ato levando o pleito aos Deputados;

✅ Na quarta-feira (15/5), o Ministro do STF, Kássio Nunes deferiu liminar na ADI 7615, ajuizada pela ANAPE, para suspender a redução dos honorários dos Procuradores do Estado de Goiás nos casos de débitos tributários ajuizados.

✍️ Colegas de São Paulo, o fortalecimento da ANAPE é essencial para todos nós.

🔗 O custo da mensalidade é de apenas R$ 65,00. Associe-se já no link https://anape.org.br/associe-se ou acesse o QR CODE.