PEC da autonomia orçamentária das PGEs consegue assinaturas necessárias e é protocolada na Câmara dos Deputados

O Deputado Federal Carlos Sampaio (PSD-SP) protocolou hoje (13), na Câmara dos Deputados, a PEC 17/2024, que “acrescenta o artigo 132-A e altera o artigo 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados” (acesse o inteiro teor em https://bit.ly/4amfy8t).

A proposta, que foi sugerida pela ANAPE e encampada pelo parlamentar da bancada paulista, conseguiu 178 assinaturas – sete (7) a mais das 171 necessárias para a apresentação de uma emenda constitucional.

“Agradecemos ao Deputado Carlos Sampaio por entender a importância do pleito para a sociedade brasileira e por atuado intensamente, com apoio de nossas entidades de classe, para conseguir o apoiamento dos demais parlamentares”, registra o Presidente da APESP, José Luiz Souza de Moraes.

A ótima notícia abre uma semana muito importante, que terá amanhã (14) a mobilização de centenas de Advogados e Advogadas públicas federais, estaduais e municipais em um grande ato pela Defesa da Advocacia Pública e pela autonomia das PGEs.