APESP participa da reunião da ANAPE em Campo Grande (MS)

Reunião fez parte da programação do 1º Encontro Regional de Meio Ambiente

O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, participou ontem (5) da reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, que foi realizada na sede da Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul (APREMS), em Campo Grande.

Um dos temas tratados foi a autorização para que a entidade nacional possa ingressar com ADIs no Supremo Tribunal Federal contra legislações que afetam as prerrogativas de Procuradores em outros Estados.

Pieroni, que também é Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, atualizou o andamento dos principais projetos que estão em andamento no Congresso Nacional, em especial a PEC 45/2019 (Reforma Tributária), a PEC 10/2023 (adicionais por tempo de serviço para o MP e Magistratura) e o PL 6726/2016 (regulamentação do extrateto):

– Reforma Tributária: o Senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregará o relatório no próximo dia 20 de outubro. A ANAPE e o CONPEG têm trabalhado conjuntamente na apresentação de emendas;

– PEC 10/2023: o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem a intenção de votar a matéria até o final deste ano. A ANAPE apresentou emendas para a inclusão da Advocacia Pública na proposta;

– PL 6726/2016: a ANAPE tem atuado pela inclusão da Advocacia Pública em uma das exceções por meio de uma emenda de redação.

Pieroni com o Presidente da APREMS, Norton Riffel Camatte, e com a 1ª Vice-presidente da ANAPE e Procuradora do Estado do MS, Fabiola Marquetti Sanches Rahim

Encontro sobre o Meio Ambiente

A reunião da ANAPE integrou a programação do 1º Encontro Regional de Meio Ambiente (dias 5 e 6 de outubro), que tem entre os palestrantes o Procurador do Estado de São Paulo Plínio Back Silva.