APESP cumpre agenda em Brasília com temas essenciais aos Procuradores dos Estados e DF

A APESP cumpriu nessa semana (dias 1º, 2 e 3) uma agenda ampla no Congresso Nacional para tratar diversos temas de interesse da carreira, tais como a Reforma Tributária, a Reforma Administrativa, a autonomia da PGEs, revogação da contribuição previdenciária de inativos, os prazos da Fazenda Pública e, prioritariamente, a reversão das injustiças contidas na Lei Complementar 173/2020.

Propostas que visam alterar a LC 173

Como parte da mobilização em Brasília, o Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, e o Secretário Geral, José Luiz Souza de Moraes, reuniram-se ontem (2) com o Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor do PLC 162/2023, que dispõe sobre a alteração do § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173/2020.

Os dirigentes da APESP agradeceram ao parlamentar em nome dos 700 mil servidores do Estado de São Paulo. Tatto disse contar com o apoio da APESP e ANAPE no Congresso Nacional para desfazer essa injustiça.

Ainda sobre o mesmo tema, o Presidente Fabrizio Pieroni encontrou na terça-feira (1º) com a Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do PLP 21/23, que propõe revogar a suspensão do tempo de serviço para fins de ATS prevista na LC 173. “Vamos trabalhar  juntos na coleta de assinaturas para conseguir o regime de urgência e levar o PLP direto a Plenário”, destaca Pieroni.

Fim do prazo em dobro para as Fazendas Pública

A APESP atuou também para que o Deputado Lafayette de Andrada (REPUPLICANOS-MG), Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, seja designado relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do PL 5470/2019, que visa revogar o prazo em dobro da Advocacia Pública.  Ontem (2), Andrada requereu formalmente a relatoria ao Presidente da CCJ, Deputado Rui Falcão (PT-SP)

Reforma Tributária

O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, e o Secretário Geral, José Luiz Souza de Moraes, trataram ontem (2) com a Senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) a respeito da Reforma Tributária e a necessidade de preservação das prerrogativas e atribuições dos Procuradores Estaduais.

CONPEG

Hoje (3), o Presidente da APESP representou a ANAPE em uma reunião extraordinária do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais e do DF, em Brasília, que abordou exclusivamente a Reforma Tributária.