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APESP atuará para garantir o recebimento da ajuda financeira dos programas de capacitação
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Em 25 dias, lei de responsabilidade fiscal impedirá nomeação na PGE-SP
9 de junho de 2022
A APESP recebeu ontem (7) com muita consternação e frustração a notícia dada pela Procuradora Geral, Inês Coimbra, de que o pagamento da ajuda financeira para o trabalho desempenhado nos programas de capacitação (disciplinados na Resolução PGE nº 41/2021) não tem caráter indenizatório, estando submetido ao teto remuneratório. O entendimento restritivo consta do Parecer AJG-PGE 283/2022.
Todavia, as centenas de Procuradores que aderiram à iniciativa para contribuir com a PGE-SP por meio de atividades complementares, em horários fora do expediente de serviço, acreditaram de boa-fé na administração da carreira e que receberiam pelo trabalho desenvolvido.
Dessa forma, a APESP estudará medidas para sanar o problema e possibilitar os colegas a terem uma retribuição justa pelo trabalho desenvolvido nesse primeiro semestre de 2022.
A DIRETORIA