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Procuradora Geral recebe APESP e APAMAGIS para tratar da migração para o regime de previdência complementar
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O Presidente da APESP, Fabrizio Pieroni, e a Presidente da APAMAGIS, Vanessa Ribeiro Mateus, reuniram-se na manhã de hoje (16) com a Procuradora Geral do Estado, Inês Coimbra, para tratar da necessidade do envio à ALESP de um projeto de lei que vise possibilitar a migração dos servidores estaduais para o regime de previdência complementar. Também participou do encontro o Procurador Assessor do GPGE, Caio Guzzardi.
“O Estado de São Paulo é um dos poucos entes da federação que ainda não possui legislação a respeito. Nas recentes ocasiões em que foram votadas propostas danosas aos servidores na Assembleia, foram firmados compromissos de encaminhamento de um projeto com esse objetivo. Mas, até o momento, não houve nenhum avanço”, registrou Pieroni.
A APESP trabalhou por emendas para possibilitar a migração durante a tramitação da reforma da Previdência estadual (PEC 18/2019 e PLC 80/2019), reforma administrativa (PEC 26/2021) e projeto de ajuste fiscal do Estado (PL 529/2020).
Ademais, a medida foi defendida recentemente pelos dirigentes da APESP em audiência realizada com o Presidente da ALESP, Carlão Pignatari, no último dia 21 de março.