No Senado Federal, PEC visa instituir ITS como verba indenizatória para Magistratura e MP

APESP e ANAPE têm trabalhado intensamente para a inclusão da Advocacia Pública na proposta

Nas últimas duas semanas, APESP e ANAPE estiveram presentes no Senado Federal para acompanhar a tramitação da PEC 63/2013, que visa instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço (ITS) para a Magistratura e Ministério Público (acesse a íntegra no link https://bit.ly/PEC632013).

De autoria do então senador Gim Argello, a proposta foi aprovada na CCJ em 2014 e estava arquivada desde então. No entanto, há cerca de 15 dias, as assessorias da ANAPE e da APESP captaram um movimento nos “corredores” do Senado para colocar a PEC em votação no plenário.

A estratégia foi construída pelas Presidências do STF e Congresso Nacional como uma alternativa à elevação do teto remuneratório do funcionalismo, sem implicar reflexos para outras categorias de servidores.

“Agimos rapidamente e conversamos com diversas lideranças partidárias. No dia 15 de março, apresentamos uma sugestão de emenda para inclusão da Advocacia Pública na proposta ao Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que prontamente a acolheu”, explica Fabrizio Pieroni, Presidente da APESP e Diretor Legislativo da ANAPE.

Para ser apresentada, a emenda precisava conter contar com o apoio de 1/3 dos Senadores (ou seja, 27 assinaturas). “Passamos o dia no Senado, percorrendo todos os Gabinetes e conseguimos as subscrições necessárias. Hoje, nossa emenda conta com o apoio de 38 Senadores”, continua Pieroni.

Emendas

Foram apresentadas, até o momento 7 emendas, das quais, apenas 3 já obtiveram as 27 assinaturas necessárias:

– Emenda nº 3, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que visa estender o ITS para a Defensoria Pública;

– Emenda nº 4, de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que visa estender o ITS para a Advocacia Pública;

– Emenda nº 5, de autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE), que visa estender o ITS para a Defensoria Pública, Advocacia Pública e Delegados de Polícia

Emendas que ainda não possuem assinaturas necessárias:

– Emenda do Senador Humberto Costa (PT-PE), que visa estender o ITS para a Advocacia Pública;

– Emenda do Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que visa estender o ITS para todos o funcionalismo público;

– Emenda do Senador Weverton (PDT/MA), que visa estender o ITS para os servidores policiais;

– Emenda do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que visa estender o ITS para as Funções Essenciais à Justiça. Essa proposta, que também é apoiada por APESP e ANAPE, foi sugerida pela Procuradora Geral do Estado de São Paulo.

Isonomia das funções essenciais à Justiça

A APESP e a ANAPE reuniram-se ainda com o Advogado Geral da União, Bruno Bianco Leal, a Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Lia Porto, com o Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e com representantes do CONPEG, buscando apoio necessário à inclusão da Advocacia Púbica na PEC e lembrando da necessidade de conferir tratamento isonômico a todas as funções essenciais à Justiça.

Resumo da PEC 63/2013

Altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do MP e Magistratura fazem jus à parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de serviço calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete.

Ademais, assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia.