Reforma Administrativa: relatório inclui Advocacia Pública como carreira exclusiva de Estado; texto ainda apresenta muitos retrocessos

O Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, está em Brasília nessa semana atuando na mobilização relativa à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa). Na manhã de hoje (1º/9), acompanhou a leitura na Comissão Especial do parecer do Deputado Arthur Maia (DEM-BA), que foi protocolado ontem (31/8) e acolheu importantes pleitos dos Procuradores do Estado:

– inclusão da Advocacia Pública como carreira exclusiva de Estado;

– retirada do vínculo de experiência e da ocupação dos cargos de liderança e assessoramento por terceiros;

– manutenção da estabilidade pra todos os servidores.

Retrocessos mantidos

“Apesar dessas vitórias, a proposta precisar ser muito aprimorada para que se impeçam retrocessos ao serviço público do país e danos à sociedade brasileira. Foi mantida, por exemplo, a possibilidade do servidor estável perder o cargo se for declarado ’desnecessário ou obsoleto’ em razão de decisão transitada em julgado ou apenas proferida por órgão judicial colegiado”, registra Pieroni, que aponta ainda outros dispositivos graves presentes do parecer:

– futuros servidores não terão mais direito a adicionais por tempo de serviço, licença prêmio ou promoção exclusivamente por tempo de serviço;

– permissão da redução de até 25% da jornada e, consequentemente, do salário dos servidores que não ocupam cargos exclusivos de Estado;

– violação ao princípio federativo ao conceder à União a competência privativa para estabelecer normas gerais sobre concurso público, políticas remuneratórias, de benefícios e de desenvolvimento de pessoas, progressão e promoção funcionais, gestão de desempenho e jornada de trabalho dos servidores de Estados e Municípios.

Corpo a corpo

O Presidente da APESP, juntamente com outros dirigentes da ANAPE, manteve contato nos dois últimos dias com vários parlamentares (veja galeria abaixo), dentre os quais:

– Arthur Maia (DEM-BA), relator da matéria na Comissão Especial;

– Professor Israel Batista (PV-DF), Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil);

– Samuel Moreira (PSDB-SP);

– Rogério Correia (PT-MG);

– Lincoln Portela (PL-MG).

Próximos passos

A APESP e a ANAPE manterão a firma mobilização nas próximas semanas para que a PEC 32/2021 não seja aprovada ou, ao menos, aprimorada. Segundo o relator, a proposta poderá ser votada na Comissão especial entre os dias 14 e 16 de setembro.

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