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APESP e ANAPE conseguem apoio para 7 emendas à Reforma Administrativa
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O prazo para apresentação de emendas à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) na Comissão Especial terminou em 9/7, com apenas 45 propostas de alteração no texto obtendo o número mínimo de apoiamento.
A APESP e ANAPE, em conjunto com diversas entidades de servidores públicos, trabalharam pela inclusão de 7 (sete) emendas de interesse dos Procuradores dos Estados e do DF, conseguindo as 171 assinaturas necessárias (veja relação abaixo).
A mobilização agora será para que o relator da proposta, Deputado Arthur Maia (DEM/BA), incorpore as alterações em seu parecer ou que sejam aprovadas separadamente.
“Atuamos muito para obter o apoio necessário e obtivemos um grande êxito. No prazo final, em pouco mais de 24 horas, conseguimos 184 assinaturas para a nossa sétima emenda. Para se ter uma ideia da dificuldade, na Reforma da Previdência foram apresentadas 277 emendas”, explica Fabrizio Pieroni, Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE.
As emendas colocam em discussão os pontos para aprimoramento da PEC em relação à Advocacia Pública: teto 100, inclusão constitucional da Advocacia Pública como carreira típica, exclusão do vínculo de experiência para as carreiras de Estado, exclusividade de cargos de liderança para ocupantes de carreiras típicas, demissão apenas em caso de trânsito em julgado e vínculo jurídico próprio destinado aos ocupantes das carreiras das funções essenciais à Justiça
– Emendas de interesse da Advocacia Pública trabalhadas pelas APESP e ANAPE
6) Lincoln Portela (PL/MG), cargo típico de Estado para os cargos de carreiras previstas na CF e em LC.
7) André Figueiredo (PDT/CE), emenda substitutiva global – Frente Servir
8) Fausto Pinato (PP/SP), teto 100 para funções essenciais à justiça e ao funcionamento do Estado.
18) Darci de Matos (PSD/SC), vínculo de experiência.
36) Darci de Matos (PSD/SC), decisão judicial transitado e julgado.
40) Darci de Matos (PSD/SC), cargos de liderança e assessoramento das funções essenciais à Justiça, órgãos policiais, fiscais de cada ente e diplomacia exclusivo por integrantes da carreira.
61) Capitão Wagner (PROS/CE), assegura um vínculo jurídico próprio destinado aos ocupantes das carreiras das Funções Essenciais à Justiça
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2290398
– Outras emendas de interesse da Advocacia Pública
5) Lincoln Portela (PL/MG), adicional de substituição.
11) Alice Portugal (PCdoB/BA), exclusão do vínculo de experiência.
29) Joênia Wapichana (REDE/RR), cargo típico de Estado para diversas carreiras.