Com participação do ex-Presidente Michel Temer e do Professor Carlos Blanco, versão online do Congresso Nacional de Procuradores foi um sucesso!

O XLVI Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, com o tema “Desafios atuais da Advocacia Pública”, promovido de forma virtual pela ANAPE, nos dias 17 e 18/11, foi um sucesso. Na mesa inicial “Estado Democrático de Direito e Justiça Constitucional: o relevante papel da Advocacia Pública”, mediada pelo Presidente da ANAPE, Vicente Braga, os palestrantes foram o ex-Presidente da República e ex-Procurador Geral do Estado de São Paulo, Michel Temer, e o Doutor e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Carlos Blanco de Morais.

Para além das manifestações sobre doutrina, destaque-se o depoimento entusiasmado do ex-Presidente Michel Temer a respeito do importante papel da Advocacia Pública: “sempre tive a consciência de que os Procuradores de Estado são Procuradores de Estado. Não são Procuradores do Governo. São Procuradores que se pautam pela ideia da legalidade. Não é sem razão que os Procuradores atuam em Consultorias para dar o parecer dizendo se o administrador pode ou não pode fazer isto ou aquilo. No mais das vezes, ele defende o Estado nas questões em que o Estado é agredido na violação da ordem jurídica. Essa é a grande realidade”.

O ex-Presidente continuou: “daí, penso eu, a importância das Procuradorias dos Estados, porque fazem um papel de exercício democrático extraordinário. Eu dizia para os meus alunos: quem está na área jurídica, com muita tranquilidade, pode ingressar na atividade pública em uma democracia. Porque a democracia vive da contestação, da contrariedade e da controvérsia. Nós não podemos nos assustar com isso. O jurista – seja o Advogado, o Procurador, o Juiz, o Promotor, o Delegado – vive da contestação. Portanto, estamos muito habilitados a participar da vida pública, porque somos necessariamente formados democraticamente”. Assista ao vídeo abaixo:

Na parte da tarde, a 2ª mesa teve como tema “Advocacia Pública Estruturante. O controle de Constitucionalidade na Espanha e o Papel do Advogado Público”, com José Eduardo Faria, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Raquel Urbano, Procuradora do Estado de Minas Gerais e Professora de Direito Administrativo; e Victor Javier Vazquez Alonso, professor de Direito Constitucional da Universidad de Sevilla. Assista ao vídeo abaixo:

No 2º dia, programação teve a participação do Procurador de SP, Marcelo Bonizzi, e discussão sobre as reformas em tramitação no Congresso!

A 3ª mesa abordou “Os principais aspectos das reformas administrativa e tributária”, com a participação de parlamentares da base governista e da oposição: Bia Kicis, Procuradora do Distrito Federal e Deputada Federal (PSL-DF), e Paulo Teixeira, Mestre em Direito pela USP e Deputado Federal (PT-SP). Assista ao vídeo abaixo:

À tarde, a 4ª mesa trouxe o tema “O impacto da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação da Advocacia Pública: O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia (RGPD)”, com a participação de Marcelo Bonizzi, Procurador do Estado de São Paulo, Conselheiro Assessor da APESP e Professor Doutor de Processo Civil da Graduação e da Pós-graduação da USP.

Segundo Bonizzi, o papel da advocacia pública na regulamentação da LGPD será grandioso e difícil, acreditando que os Advogados Públicos estão plenamente à altura do desafio – tanto na área consultiva quanto na contenciosa. “Provavelmente, os Estados são os maiores detentores de dados do mundo. Há aí, evidentemente, uma grande cobiça das pessoas em obtê-los e a LGPD norteará a administração pública no sentido de como tratá-los”, frisou.

Pelo texto da nova legislação, o Estado poderá ser duramente responsabilizado no caso de vazamento de informações. “Caberá à administração demonstrar, em caso de um ataque hacker, que adotou as medidas necessárias e forneceu a segurança que dela se espera – sob pena de estar à mercê de ações de indenização”, advertiu Bonizzi.  

Também foram palestrantes nessa conferência Rui Tavares Lanceiro, Doutor e Professor Auxiliar do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e Claudia Cristina Barrilari, Advogada e Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra e Doutora em Direito na USP. Assista ao vídeo abaixo:

Organização

Em razão da pandemia da Covid-19, o Congresso desse ano teve de ser realizado de forma virtual. A despeito de todas as dificuldades, a organização do evento conseguiu reunir juristas renomados – nacionais e internacionais –, professores, doutores e personalidades políticas para discutir a atuação e os desafios da Advocacia Pública brasileira.

A Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual e Diretora de Previdência e Convênios da APESP, Patricia Ulson Pizarro Werner, que integra a comissão organizadora do Congresso, acredita que esse evento, com mais de cinco décadas de história, vem evoluindo anualmente.

“O nosso Congresso é atualmente uma dos mais respeitados e longevos da Advocacia Pública e da área jurídica como um todo, fomentando o engrandecimento da atuação dos Procuradores do Estado e o fortalecimento das Procuradorias. Infelizmente, nesse ano, não pudemos contar com a tão importante apresentação e discussão de teses, mas certamente em 2021 esse importante canal de disseminação de experiências e boas práticas de atuação voltará à programação do evento”, registrou Werner.

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