APESP acompanha audiência com Conselheiro do CNJ para tratar da intimação pessoal!

Na manhã de hoje (19/3), o Diretor Financeiro da APESP, Fabrizio Pieroni, e o Diretor de Prerrogativas, Felipe Gonçalves, acompanharam os advogados Cezar Britto e Yasmin Yogo, em audiência com o Conselheiro do CNJ, Valdetário Monteiro, para tratar do processo que versa sobre a intimação pessoal dos advogados públicos.

Na audiência, agendada pelo Conselheiro a pedido da APESP, os representantes dos Procuradores do Estado defenderam a ilegalidade do Comunicado Conjunto nº 379/2016 da Presidência e da Corregedoria do TJ-SP.

Além disso, lembraram que o novo CPC completou dois anos de vigência no último dia 16 de março, mas não integralmente no Estado de São Paulo – uma vez que o TJ-SP descumpre o artigo 183, que prevê:

“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”

O julgamento está pautado para amanhã (20/3).