APESP emite nota em apoio à União dos Procuradores Municipais de Cuiabá!

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP registra total e irrestrito apoio às ações tomadas pela UNIÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – UNIPROC, no que se refere a inconstitucional nomeação de servidores comissionados para ocupar o cargo de Procurador do Município.

As relevantes atribuições da Advocacia Pública incluem-se nas atividades típicas de Estado, e por isso impassíveis de serem exercidas por servidores públicos comissionados.

A Constituição Federal outorga à Advocacia Pública, a específica e exclusiva função de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo, cujo processo de investidura no cargo depende, sempre, de prévia aprovação em concurso de provas e títulos. A manutenção de tal inconstitucional situação afronta as prerrogativas dos membros da Advocacia Pública, e fragiliza a democracia e prejudica a tão necessária profissionalização do Estado Brasileiro.

A APESP, comprometida com o fortalecimento das prerrogativas inerentes aos membros da Advocacia Pública de todas as esferas (federal, estadual e municipal), repudia fortemente a nomeação de servidores comissionados para exercer o cargo de Procurador do Município, posto que em total desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP