Apesp aborda as tendências da Advocacia Pública em Congresso de Comissões da OAB SP

O presidente da Apesp Caio Guzzardi participou em 17/08 do Congresso das Comissões da Advocacia Pública e de Direito Administrativo, promovido pela OAB SP, como expositor na mesa “Tendências Da Advocacia Pública”. Presidida pelo procurador federal Thomas Almeida, a mesa teve como debatedores o procurador do Estado de São Paulo, mestrando em Direito Internacional pela USP e membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB SP José Luiz de Moraes e o presidente da ANAPE e procurador do Estado de Goiás Marcello Terto e Silva. Para o dr. Caio Guzzardi, a grande dificuldade para apontar as tendências da Advocacia Pública é a falta de identidade da própria Advocacia Pública, pois seus diversos órgãos, em todas as esferas da federação, têm características diversificadas, como por exemplo: i) possibilidade ou não de exercer a advocacia privada; ii) diferenças de regramento no percebimento e natureza dos honorários advocatícios – o que deverá ser debatido com a entrada em vigor do novo CPC; iii) não há uniformidade no regime e na carga de trabalho; iv) o cargo máximo da Instituição ser exercido ou não por um integrante da carreira; v) a atuação na administração direta, indireta e nos três Poderes (Legislativo, Judiciário e Ministério Público). “Neste sentido, a primeira tendência para a Advocacia Pública tem que ser a busca por uma identidade. A segunda, é buscar a unidade, concentrando-se todos os serviços jurídicos do Estado no menor número de órgãos possível, notadamente na AGU, PGEs e PGMs. A terceira, e essa une certamente todos os advogados públicos, é a busca pela autonomia, que tem sido traduzida pela já emblemática PEC 82/2007. A quarta tendência é a defesa da tese de que o advogado público é antes de tudo advogado. Dessa forma, considero desarrazoada a ADI 5334, ajuizada pelo procurador-geral da República, que questiona o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. É descabido cindir a classe em advocacia pública – fora da OAB – e privada – dentro da OAB. Trata-se de uma proposta que retira dos advogados públicos os deveres e as prerrogativas previstas no estatuto da Ordem. Ficaríamos desprovidos da autonomia técnica e sem nenhum regramento. Ou seja, cada ente poderá regulamentar da forma como bem entender os seus órgãos jurídicos – restringindo mais ou menos a atuação da Advocacia Pública e a independência do advogado público”. O presidente da Apesp discorreu ainda sobre as PECs 26 (manifestou-se contra a vedação da advocacia privada), 17 (a favor da constitucionalização das procuradorias municipais) e 80 (contra o reestabelecimento das procuradorias de autarquias). Por fim, frisou que o sistema de Justiça só terá equilíbrio quando as funções essenciais à Justiça estiverem em pé de igualdade. No evento (que continuou no dia 18/08), destacaram-se ainda as participações dos procuradores do Estado Anna Carla Agazzi (presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB SP), Mara Christina Faiwichow Estefam (organizadora do Congresso e membro efetivo da Comissão da Advocacia Pública da OAB SP), Luiz Henrique Tamaki, Marcelo José Magalhães Bonicio, Marcus Vinicius Armani Alves, Jorge Eluf e do procurador autárquico José Nuzzi Neto.

Reunião da Comissão da Advocacia Pública do CFOAB 

O presidente da Apesp Caio Guzzardi participou em 18/08 de reunião da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, da qual é membro titular. Em pauta: i) remoções dos advogados públicos; ii) unidade da advocacia pública e representação das universidades públicas pela AGU/PGF; iii) advocacia privada/pública; iv) forma de distribuição de honorários aos procuradores públicos.

Fonte: Apesp