Apesp participa de audiência pública sobre a execução administrativa da dívida ativa

O presidente da Apesp Caio Guzzardi participou em 10/06 como palestrante em audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer nos projetos que dispõem sobre a execução administrativa da dívida windows10productkey.org ativa. A sessão teve também como convidados: o presidente do TJ SP José Renato Nalini, o procurador federal da AGU/SP Dimitri Brandi de Abreu e a corregedora geral QV_DEVELOPER_01 de Justiça e ministra do STJ Nancy Andrighi. O presidente da Apesp afirmou que os projetos que hoje tramitam na Câmara apensados ao PL 2412/2007 estão absolutamente desatualizados e não dão conta da finalidade a que se propõem. É preciso, pois, uma buy Office Professional Plus 2016 key nova base propositiva para sustentar os debates. Nesse sentido, vê com bons olhos a intenção 70-243 do presidente da Comissão Especial, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), de formar um novo grupo de trabalho para atualizar os projetos e apresentar um substitutivo. Frisou a necessidade buy Windows 7 Home Premium SP1 de que se preveja a competência exclusiva dos órgãos de advocacia pública, nas três esferas federativas, para os atos de execução administrativa da dívida pública. Destacou também a importância de se atribuir autonomia a esses órgãos, como forma de garantir a necessária imparcialidade na cobrança da dívida ativa. Nesse passo, lembrou da PEC 82/2007. Também, abordou a necessidade de se estruturar as Procuradorias com os meios suficientes a fazer frente a essas novas atribuições. Afirmou que os órgãos de advocacia pública estão sucateados e muito atrás, em termos estruturais e remuneratórios, dos demais entes do sistema público de justiça. Para melhorar esse quadro uma saída é a alteração das leis de emolumentos extrajudiciais para destinar recursos às Procuradorias Gerais. Ainda, ressaltou que é preciso atribuir 300-209 poderes de quebra de sigilo, constrição patrimonial e alienação forçada de bens aos advogados públicos, sem o que não será possível levar a cabo a execução administrativa. Por fim, disse que o próprio Poder Judiciário, que quer se livrar das execuções fiscais, precisará decidir 400-101 pelo menos três questões fundamentais: (1) abrir mão de parcela orçamentária para estruturar os órgãos que farão a productkeysticker execução administrativa; (2) reconhecer a possibilidade dos advogados públicos exercerem poder hoje reservado windows10productkey ao exercício da jurisdição; (3) reconhecer que a execução administrativa buy Windows 8 Professional Key não fere a separação de poderes.