PLC 25 tem repercussão no Diário Oficial – Poder Legislativo

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Divulgamos a seguir trecho de notícia veiculada no D.O.E de 14/11, referente ao PLC 25. Embora a proposta não estivesse na pauta da CCJR, o deputado Fernando Capez (PSDB) suscitou questão de ordem envolvendo o projeto e a medida contou com o apoio de outros deputados da Comissão. Leia a íntegra abaixo ou clique aqui para acessar a publicação:

Questão de ordem

Na abertura da reunião da CCJR, o deputado Fernando Capez (PSDB) pediu apoio da comissão para questão de ordem que apresentará à presidência da Assembleia sobre a indicação de relator especial para o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. Há aspectos polêmicos no PLC, ao qual foram apresentadas 793 emendas, disse Capez, que lembrou que foi realizada uma audiência pública com os procuradores no último dia 17/9, onde os procuradores se mostraram contrários à aprovação da norma com a atual redação. Ainda segundo Capez, no dia 30/10 foi indicado para relator especial o deputado Carlos Cezar (PSB). Mas, segundo o parlamentar, tal medida fere o artigo 61 do Regimento Interno, pois já havia parecer dado, no dia 2/9, pelo relator Cauê Macris (PSDB). O deputado pediu que fosse considerado nulo o parecer do relator especial, e que o PLC 25/2013 voltasse à CCJR para deliberação, em tramitação ordinária. Capez disse ainda que o prazo para apresentação do relatório de Carlos Cezar foi excedido.

Houve debate entre os deputados José Bittencourt (PSD), Cauê Macris (PSDB), Antonio Mentor (PT) e Fernando Capez sobre o endosso da CCJR à questão de ordem e tramitação do PLC 25/2013. A presidente Maria Lúcia Amary lembrou que o regime de urgência à matéria foi pedido pelo governador no dia 7/11, e que a matéria encontra-se desde o dia 12/11 sob análise da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Participaram ainda da reunião os deputados Antonio Salim Curiati (PP), Marco Aurélio de Souza (PT) e Afonso Lobato (PV).

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