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PLS 134/2009 poderá ser arquivado com o término da legislatura
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A Apesp encaminhou ao senador Papaléo Paes, autor do PLS 134/2009 ( que altera o art. 71,§3.º da Lei 8.666/93 para instituir a responsabilidade da administração pública por débitos trabalhistas), cópia do acórdão da Reclamação Constitucional 7....
A Apesp encaminhou ao senador Papaléo Paes, autor do PLS 134/2009 ( que altera o art. 71,§3.º da Lei 8.666/93 para instituir a responsabilidade da administração pública por débitos trabalhistas), cópia do acórdão da Reclamação Constitucional 7.517/SP e da ADC 16/DF com o intuito de propor-lhe a retirada. No entanto, o senador enfatizou que diante do término do seu mandato preferia que o projeto fosse arquivado com o encerramento da legislatura.