Autonomia das PGEs:
governadores opõem-se
a esse avanço institucional
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou no
dia 17/03 o texto básico do parecer do senador José Jorge sobre a
reforma do Judiciário (PEC nº 29/00), fatiando essa reforma
em três partes: a) a primeira, que poderá ser promulgada após a
aprovação no Senado, inclui a súmula vinculante no STF, bem como o
controle externo do Judiciário; b) a segunda, que retornará à
Câmara dos Deputados estabelece, entre outros dispositivos, a
instituição da súmula impeditiva de recurso para o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST);
e c) a última parte, tratando da apresentação de três novas
propostas de emenda à Constituição, que serão apreciadas
primeiramente no Senado Federal e, em seguida, na Câmara.
Em seguida, no dia 24/03, a CCJ do Senado iniciou a
votação dos Destaques para Votação em Separado (DVSs). Um deles,
apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti a pedido do senador
Mercadante, suprimia a autonomia das PGEs, que havia sido incluída no
parecer do senador José Jorge.
Apuramos junto a várias bancadas do Senado que os
governadores de São Paulo e Minas Gerais estavam telefonando
insistentemente ou reunindo-se com líderes partidários para
pressioná-los a votar favoravelmente a esse DVS – ou seja, CONTRA a
obtenção da autonomia pelas PGEs. Isso foi confirmado ao presidente
da APESP por vários dos líderes partidários, dentre os quais
por Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB no Senado, e pelo próprio
senador Mercadante (SP), líder do Governo.
Até então, embora não simpatizasse com a tese de
autonomia das PGEs, a bancada do PT ainda não fizera qualquer
movimento efetivo para excluí-la do relatório do senador José
Jorge, por considerá-la uma questão de interesse "meramente
estadual". Contudo, empenhada em preservar boas relações entre
o governo federal e os governadores, a bancada do PT no Senado
vergou-se rapidamente às pressões recebidas e, já na noite de
23/03, fechou questão em favor daquele DVS supressivo, que acabou
sendo aprovado na CCJ na manhã do dia 24/03.
Perdida essa batalha na CCJ, passamos imediatamente
à outra fase da luta: a APESP, SindiproesP, Anape
e várias associações estaduais de Procuradores de Estados
articularam-se para assegurar a apresentação de uma proposta ao
plenário do Senado, reinserindo a autonomia das PGEs no texto da
reforma do Judiciário. A bancada do PDT, por meio de seu líder,
senador Jéfferson Peres, já se comprometeu a subscrevê-la, o que
assegura seu trâmite no plenário. Contudo, o mais importante – e
mais difícil – será obter quórum para sua aprovação naquela
Casa (49 votos favoráveis), uma vez que a pressão contrária dos
governadores certamente será mantida. Até agora, apenas o governador
Germano Rigotto (RS) manifestou apoio formal (e por escrito) à nossa
reivindicação.
Nosso empenho concentra-se em conseguirmos um
acordo entre os líderes partidários pela aprovação da nossa
proposta no plenário – objetivo também muito difícil. Para isso,
temos nos reunido com dezenas de senadores, da base à liderança de
todos os partidos. Mas o fiel da balança será o PMDB, partido
importantíssimo para o governo federal manter o apoio do Congresso
aos seus projetos. Assim, conforme a posição que esse partido vier a
adotar, poderemos ou não obter a maioria necessária no plenário.
Já nos articulamos, dentre outros, com o presidente nacional do PMDB,
deputado Michel Temer, e com o líder desse partido no Senado, Renan
Calheiros. Ambos asseguraram que irão nos apoiar no plenário e que
se empenharão para obter um acordo de líderes em favor de nossa
luta.
Logo poderemos averiguar o efeito prático desse compromisso, pois
a decisão no plenário do Senado deverá ocorrer entre final de abril
e início de maio. A APESP, ao lado das demais entidades,
mantém-se presente semanalmente em Brasília, numa peregrinação
entre todos os senadores, de todos os partidos.
Expediente
Boletim
Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de
São Paulo - APESP.
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