ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

   
 

Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 26 - 06.04.2004



Reforma do Judiciário_________________________________________________________


Autonomia das PGEs: governadores opõem-se
a esse avanço institucional



A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou no dia 17/03 o texto básico do parecer do senador José Jorge sobre a reforma do Judiciário (PEC nº 29/00), fatiando essa reforma em três partes: a) a primeira, que poderá ser promulgada após a aprovação no Senado, inclui a súmula vinculante no STF, bem como o controle externo do Judiciário; b) a segunda, que retornará à Câmara dos Deputados estabelece, entre outros dispositivos, a instituição da súmula impeditiva de recurso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Tribunal Superior do Trabalho (TST); e c) a última parte, tratando da apresentação de três novas propostas de emenda à Constituição, que serão apreciadas primeiramente no Senado Federal e, em seguida, na Câmara.

Em seguida, no dia 24/03, a CCJ do Senado iniciou a votação dos Destaques para Votação em Separado (DVSs). Um deles, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti a pedido do senador Mercadante, suprimia a autonomia das PGEs, que havia sido incluída no parecer do senador José Jorge.

Apuramos junto a várias bancadas do Senado que os governadores de São Paulo e Minas Gerais estavam telefonando insistentemente ou reunindo-se com líderes partidários para pressioná-los a votar favoravelmente a esse DVS – ou seja, CONTRA a obtenção da autonomia pelas PGEs. Isso foi confirmado ao presidente da APESP por vários dos líderes partidários, dentre os quais por Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB no Senado, e pelo próprio senador Mercadante (SP), líder do Governo.

Até então, embora não simpatizasse com a tese de autonomia das PGEs, a bancada do PT ainda não fizera qualquer movimento efetivo para excluí-la do relatório do senador José Jorge, por considerá-la uma questão de interesse "meramente estadual". Contudo, empenhada em preservar boas relações entre o governo federal e os governadores, a bancada do PT no Senado vergou-se rapidamente às pressões recebidas e, já na noite de 23/03, fechou questão em favor daquele DVS supressivo, que acabou sendo aprovado na CCJ na manhã do dia 24/03.

Perdida essa batalha na CCJ, passamos imediatamente à outra fase da luta: a APESP, SindiproesP, Anape e várias associações estaduais de Procuradores de Estados articularam-se para assegurar a apresentação de uma proposta ao plenário do Senado, reinserindo a autonomia das PGEs no texto da reforma do Judiciário. A bancada do PDT, por meio de seu líder, senador Jéfferson Peres, já se comprometeu a subscrevê-la, o que assegura seu trâmite no plenário. Contudo, o mais importante – e mais difícil – será obter quórum para sua aprovação naquela Casa (49 votos favoráveis), uma vez que a pressão contrária dos governadores certamente será mantida. Até agora, apenas o governador Germano Rigotto (RS) manifestou apoio formal (e por escrito) à nossa reivindicação.

Nosso empenho concentra-se em conseguirmos um acordo entre os líderes partidários pela aprovação da nossa proposta no plenário – objetivo também muito difícil. Para isso, temos nos reunido com dezenas de senadores, da base à liderança de todos os partidos. Mas o fiel da balança será o PMDB, partido importantíssimo para o governo federal manter o apoio do Congresso aos seus projetos. Assim, conforme a posição que esse partido vier a adotar, poderemos ou não obter a maioria necessária no plenário. Já nos articulamos, dentre outros, com o presidente nacional do PMDB, deputado Michel Temer, e com o líder desse partido no Senado, Renan Calheiros. Ambos asseguraram que irão nos apoiar no plenário e que se empenharão para obter um acordo de líderes em favor de nossa luta.

Logo poderemos averiguar o efeito prático desse compromisso, pois a decisão no plenário do Senado deverá ocorrer entre final de abril e início de maio. A APESP, ao lado das demais entidades, mantém-se presente semanalmente em Brasília, numa peregrinação entre todos os senadores, de todos os partidos.



Expediente

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