Senado Federal aprova PEC emergencial; apesar do fechamento do Congresso, APESP manteve mobilização remota!

O Senado Federal aprovou hoje (4/3) a PEC emergencial (nº 186/2019), nos termos do  novo relatório do Senador Marcio Bittar (MDB-AC). A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados na próxima semana.  

O Presidente da APESP e Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, acompanhou nessa semana (dias 2, 3 e 4 de março) a tramitação da PEC à distância, em razão do lockdown decretado em Brasília e do fechamento das dependências do Congresso Nacional para visitantes.

Mesmo assim, APESP e ANAPE não esmoreceram: Pieroni manteve contatos telefônicos com Senadores e assessores para defender os pleitos dos Procuradores dos Estados e do DF na PEC.

Na versão original, o Governo vinculou a renovação do auxílio emergencial à aprovação da PEC com todas as contrapartidas, inclusive com a redução de salário e jornada dos servidores públicos. Na versão aprovada,  tais reduções não foram incluídas.

Por sua vez, os gatilhos fiscais quando a relação entre despesas e receitas superar 95% foram mantidos, mas agora de forma facultativa para Estados e Municípios – inclusive, durante a calamidade pública e até o segundo ano posterior ao seu término. 

O texto aprovado incorporou trecho do substitutivo oferecido à PEC 187/2019 para assegurar as vinculações aos fundos das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, previstos no art. 76-A, parágrafo único, inciso V, do ADCT.

O trecho foi introduzido no art. 167, inciso IV, alínea ‘m’, item 4. Os referidos fundos ficam ressalvados da regra do art. 5º do substitutivo aprovado, que determina que “o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente”.

“Esta foi uma bela vitória decorrente de uma emenda da ANAPE acolhida na PEC 187/2019 e incorporada na PEC Emergencial. É mais um dispositivo constitucional que trata de forma isonômica a Magistratura, MP, Defensoria Pública e as Procuradorias Gerais dos Estados”, destaca Pieroni.

Por fim, foram retirados os pontos mais polêmicos, tais como a desvinculação das receitas da saúde e educação e a revogação do repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

“A PEC continua ruim para os servidores, mas a luta da APESP, ANAPE e demais entidades do FONACATE conseguiu significativas melhoras no texto. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), adiantou que há acordo entre os líderes para que a proposta seja deliberada apenas pelo Plenário da Casa. Mesmo com impossibilidade da presença física, a APESP continuará lutando até o último minuto para excluir os pontos que podem comprometer a qualidade do serviço público e enfraquecer as carreiras de Estado”, conclui Pieroni.