ALESP aprova PLC 529 com alterações; proposta da APESP sobre acervo judicial dos órgãos extintos foi acolhida!

O texto principal do PL 529/2020, que trata do ajuste fiscal do Estado de São Paulo, foi aprovado em 13/10 por 48 votos a favor e 37 contra. A votação só foi concluída no dia seguinte, com a rejeição (73 votos contra e nenhuma a favor) dos destaques propostos no substitutivo apresentado pelo líder do Governo, Carlão Pignatari (PSDB).

Dentre os pontos alterados da proposta original estão a não autorização para extinção da FURP, ONCOCENTRO, ITESP e IMESC e a supressão do trecho que previa mudanças da legislação do ITCMD.

Desde a apresentação do projeto pelo Governador João Doria, em 13 de agosto, a APESP, representada por seu Presidente Fabrizio Pieroni, pela Diretora Financeira, Monica Petri, e pelo Secretário Geral, José Luiz de Souza Moraes, manteve uma intensa mobilização junto aos Deputados – de forma presencial ou virtual – para que o PL fosse rejeitado ou, no mínimo, aperfeiçoado (veja a relação de reuniões no fim da reportagem).

“Apesar das dificuldades ocasionadas pela pandemia, estivemos semanalmente em contato com Deputados de vários partidos – da oposição e da base governista – para explicar nossos argumentos e defender as nossas emendas”, destaca Monica Petri.

Assunção de novas demandas pela PGE-SP

Uma das emendas propostas pela APESP, redigida pelo Presidente Fabrizio Pieroni, foi absorvida literalmente no substitutivo do líder do Governo. Trata-se da previsão legal da necessidade de comunicação à PGE-SP do acervo judicial e administrativo dos órgãos extintos pela lei, bem como da cessão de apoio administrativo para essas novas atribuições. 

Eis como constou o parágrafo único do artigo 3º aprovado pela ALESP: “as entidades e órgãos da Administração Pública Estadual referidos nos artigos 1º e 2º desta lei deverão informar prévia e detalhadamente o acervo de processos judiciais e administrativos existentes à Procuradoria Geral do Estado, e a esta franquear o apoio material necessário para assunção da representação jurídica, observado, no que couber, os termos do artigo 4º desta Lei”.

“Esse dispositivo é de extrema importância para evitar que a PGE-SP assuma um acervo significativo de novas demandas com a atual estrutura, que apresenta uma defasagem nos quadros de Procuradores e Servidores”, frisa José Luiz Souza de Moraes.

Avanços e retrocessos

O PL 529/2020 traz muitos retrocessos para o serviço público estadual, dentre os quais: i) a extinção de fundações e estatais importantes para a população; ii) aumento da contribuição dos servidores ao IAMSPE (veja box específico abaixo); iii) autorização para um programa de demissão voluntária no funcionalismo.

Por outro lado, apresenta inovações muito importantes para a atuação da PGE-SP, tais como: i) o estabelecimento de requisitos para a transação de débitos de natureza tributária ou não tributária; ii) a possibilidade de a Procuradoria não contestar matérias que já tiverem jurisprudência consolidada (ou desistência das já interpostas).  

Mobilização

Em uma atuação suprapartidária, a APESP, juntamente com entidades integrantes do FOCAE-SP, reuniu-se com diversos Deputados Estaduais para discutir o PL 529/2020. Confira a seguir o retrospecto:

– 13/8: no dia da apresentação do PL 529, a APESP participou de reunião do FOCAE-SP para traças as estratégias de atuação;

– 17/8:  reuniões presenciais com os Deputados Bruno Lima (PSL) e Alex de Madureira, líder do PSD;

– 18/8: reunião presencial com a bancada do PT, da qual participaram todos os Deputados da legenda (alguns remotamente), dentre eles o líder da bancada, Teonilio Barba, Professora Bebel e Jorge do Carmo.

– 18/8: audiências presenciais com os Deputados Caio França (PSB), Bruno Lima (PSL), Coronel Nishikawa (PSL) e Campos Machado (PTB).  

– 19/8: Protocolo das emendas das emendas relacionadas diretamente aos interesses da PGE-SP e propostas pela APESP (nº 191 a 195), que foram subscritas pelo Deputado Alex de Madureira (PSD) (acesse o inteiro teor em http://bit.ly/emendasPL529). Ademais, APESP e FOCAE-SP apresentaram emendas de interesse geral, que foram subscritas pelos Deputados Alex de Madureira, líder do PSD; Bruno Lima (PSL), Caio França (PSB), Campos Machado, líder do PTB; e a bancada do PT.

– 9/9: videoconferências com as Deputadas Janaina Paschoal (PSL)e Damaris Moura (PSDB);

– 17/9: reunião presencial com o Deputado Ed Thomas (PSB);

– 22/9: videoconferência com o Deputado Emídio de Souza (PT)

– 23/9: reuniões presenciais com os Deputados Gilmaci Santos (Republicanos), Edna Macedo (Republicanos), Marcio Nakashima (PDT), Major Meca (PSL), Sargento Neri (AVANTE), Coronel Telhada (PP) e Alex de Madureira (PSD);

– 30/9: reunião presencial com a Deputada Edna Macedo (REPUBLICANOS).

Serviço: contribuição ao IAMSPE

A questão do aumento das contribuições do IAMSPE, no entanto, foi um ponto muito negativo aprovado. Contudo, aos colegas que não desejem permanecer inscritos informamos que há coisa julgada em ação coletiva promovida pela APESP e basta um pedido administrativo para a exclusão.

Só é preciso ficar atento para o fato de que essa ação não confere a possibilidade de um retorno aos quadros do IAMSPE e que a contribuição de todos é que financia o atendimento médico a todos os servidores, em especial aos mais pobres.

Acesse a tabela com os novos índices das contribuições em https://bit.ly/33Y1Eub .

Para essa exclusão, basta enviar um e-mail para juridico@apesp.org.br .

* Texto publicado originalmente em 14/10 e atualizado em 15/10

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