Favorável à atuação dos Procuradores como árbitros, APESP insta GPGE a se posicionar sobre a questão!

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No último dia 4/10, a APESP protocolou no Gabinete da PGE-SP requerimento sustentando que os Procuradores do Estado de São Paulo podem atuar como árbitro (clique aqui para a íntegra).

Segundo a Diretoria da Associação, o artigo 13 da Lei de Arbitragem é clara ao dispor que “qualquer pessoa capaz” pode ser árbitro, não configurando uma atividade privativa de advogado.

No entanto, diante da solicitação de associados, receosos de eventual interpretação restritiva, a APESP requereu a expressa manifestação do Gabinete da PGE.

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