PEC 241 foi aprovada na Comissão Especial. Agora, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados!

Na noite de ontem (6/10), foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na forma de um Projeto Substitutivo, apresentado pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) (clique aqui para a íntegra), a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 (PEC 241), de autoria do Presidente da República, Michel Temer, que, se aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, imporá limite rígido de gastos para a União para os próximos vinte anos. A votação, em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados está prevista para a próxima segunda-feira (10/10).

Tal substitutivo propõe, em linhas gerais, acrescentar aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 alguns dispositivos (arts. 101 a 109) visando a dar concretude a essa limitação de gastos. Fixa-se, como regra geral, que o gasto com despesas primárias do ano seja o gasto realizado no ano anterior, acrescido da inflação. Nesse sentido, a proposta previu que o gasto com despesas primárias do exercício de 2017 será o gasto do ano de 2016, corrigido em 7,2%. Para os demais anos será o gasto do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Considerando que a base do governo possui ampla maioria naquela Casa, é provável que tal Projeto Substitutivo seja aprovado, tal como redigido. Pelo cronograma de votação acertado com a Presidência da Casa, eventual votação em segundo turno poderá ser feita já na semana seguinte.

A APESP acompanhou a tramitação dessa PEC e esclarece que seus dispositivos aplicam-se tão somente aos gastos da União. Não obstante a proposta de alguns Governadores de já incluir os Estados nos mesmos limites de gastos, o relator não os incluiu, mas sabe-se existir intenção de isso poder ser feito, em outra proposta.

A APESP continuará acompanhando todas as propostas de interesse de seus associados e os manterá permanentemente informados.

A Diretoria